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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2919 DF 1993/0018480-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2919 DF 1993/0018480-6
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 22.11.1993 p. 24872
Julgamento
7 de Outubro de 1993
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA N. 456/GM6, DE 01.06.1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MULTA EQUIVALENTE A 10 VEZES O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER IMPUTADA A MINISTRO DE ESTADO - LETRA B, DO INCISO I, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO - AO EXPEDIR A PORTARIA N. 456/GM6/93, TORNA-SE INCOMPETENTE ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O MANDAMUS.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUIR O PROCESSO E CASSAR A LIMINAR.
Referências Legislativas
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:B
- LEG:FED LEI:008025 ANO:1991 ART :00015 INC:00001 LET:E
- LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 ART : 00079
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:B
- LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 ART : 00079
