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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2919 DF 1993/0018480-6

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2919 DF 1993/0018480-6
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 22.11.1993 p. 24872
Julgamento
7 de Outubro de 1993
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2919_DF_1249033221990.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2919_DF_1249051279443.pdf
Relatório e VotoMS_2919_DF_1249051276079.pdf
VotoMS_2919_DF_1249051281153.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA N. 456/GM6, DE 01.06.1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MULTA EQUIVALENTE A 10 VEZES O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER IMPUTADA A MINISTRO DE ESTADO - LETRA B, DO INCISO I, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO - AO EXPEDIR A PORTARIA N. 456/GM6/93, TORNA-SE INCOMPETENTE ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O MANDAMUS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUIR O PROCESSO E CASSAR A LIMINAR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:B
  • LEG:FED LEI:008025 ANO:1991 ART :00015 INC:00001 LET:E
  • LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 ART : 00079
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:B
  • LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 ART : 00079

Sucessivo

  • MS 3032 DF 1993/0021771-2 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 2946 DF 1993/0018999-9 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 2934 DF 1993/0018657-4 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/572560/mandado-de-seguranca-ms-2919

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