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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES: CAt 26 SP 1992/0005814-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CAt 26 SP 1992/0005814-0

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SECAO

Publicação

DJ 22.11.1993 p. 24867

Julgamento

13 de Outubro de 1993

Relator

Ministro DIAS TRINDADE

Documentos anexos

Inteiro TeorCAT_26_SP_1249033221994.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_26_SP_1249058146058.pdf
Relatório e VotoCAT_26_SP_1249058143507.pdf
VotoCAT_26_SP_1249058150209.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LEVANTAMENTO DE DISPONIBILIDADE DE BENS. INQUERITO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUA REMESSA A JUSTIÇA. UMA VEZ REMETIDO O INQUERITO A JUSTIÇA, EM CASO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DE ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CESSA A ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA DECIDIR SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS, QUE, NOS TERMOS DA LEI, PASSA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00044 ART :00045
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00044 ART :00045
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/572587/conflito-de-atribuicoes-cat-26

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