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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 623320 DF 2003/0212039-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 623320 DF 2003/0212039-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 245
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_623320_DF_24.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL.

1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos.
2. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no especial não prequestionada no voto recorrido.
3. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos limites mínimos do art. 20, § 3º do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no REsp 646917 DF 2004/0036668-9 DECISÃO:18/05/2006
  • AgRg no REsp 658941 RS 2004/0073310-9 DECISÃO:15/02/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57263/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-623320-df-2003-0212039-4