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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 38666 SP 1993/0025393-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 38666 SP 1993/0025393-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.11.1993 p. 23537
RSTJ vol. 58 p. 396
Julgamento
18 de Outubro de 1993
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_38666_SP_1249033221999.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_38666_SP_1249067657812.pdf
Relatório e VotoRESP_38666_SP_1249067653907.pdf
VotoRESP_38666_SP_1249067660281.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PRODUZIDOS POR AGENTES PUBLICOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A PROVA DO DANO CAUSADO PELO AGENTE PÚBLICO E O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E OS DANOS CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AS QUESTÕES DE FATO APRECIADAS E DECIDIDAS PELO V. ACORDÃO NÃO PODEM SER REVISTAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 159 DO COD. CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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