jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MA 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_56209_MA_14.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IDEALIZAÇÃO DE ROUBO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. COGITAÇÃO E ATOS PREPARATÓRIOS. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA APENAS DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

1. Nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente.
2. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.
3. A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, evidenciando a competência da Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Bacabal/MA

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara de Bacabal - MA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., RENOVAR, 2002, P. 25.
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, 2ª ED., IMPETUS, 2003, P. 275.
  • Autor: ROGÉRIO GRECO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57307/conflito-de-competencia-cc-56209-ma-2005-0183513-6

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

O que são os atos preparatórios?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

O que são atos preparatórios?

Julyanna Monteiro, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

A dupla antecipação da tutela penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX80018334001 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Tentativa e consumação no crime de roubo (Info. 404)