jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2813 DF 1993/0013984-3

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2813 DF 1993/0013984-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 25.10.1993 p. 22445
Julgamento
7 de Outubro de 1993
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2813_DF_1249033221990.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2813_DF_1249052784087.pdf
Relatório e VotoMS_2813_DF_1249052779680.pdf
VotoMS_2813_DF_1249052786221.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO. - COMPETENCIA. EXCLUIDO DA IMPETRAÇÃO O MINISTRO DE ESTADO EQUIVOCAMENTE INDIGITADO COATOR, NÃO RESTA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO; PELO QUE, REMETA-SE O FEITO AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA O PEDIDO REMANESCENTE QUANTO A AUTORIDADE DE MENOR HIERARQUIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CASSANDO A LIMINAR.

Sucessivo

  • MS 2970 DF 1993/0019732-0 DECISÃO:16/06/1994
  • MS 3045 DF 1993/0022077-2 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 2975 DF 1993/0019847-5 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/573108/mandado-de-seguranca-ms-2813