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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1133521_DF_1259855680312.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1133521_DF_1259855680314.pdf
Relatório e VotoRESP_1133521_DF_1259855680313.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - RETROATIVIDADE - OMISSÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste ofensa à coisa julgada se a nova decisão judicial cumpre anterior provimento jurisdicional para anular todos os atos decisórios a partir da citação, considerando válida a inicial promovida por procurador inabilitado, mas posteriormente ratificada por profissional habilitado, que não configura um ato decisório.
2. A propositura da ação no prazo previsto para o exercício da pretensão impede a declaração de prescrição, ainda que a citação tenha ocorrido após o decurso do lustro prescricional, ainda mais quando a culpa pela inércia não pode ser imputada ao autor. Inteligência da Súmula 106/STJ.
3. Inexiste violação ao art. 535, I e II do CPC se o aresto embargado decide motivadamente todas as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia.
4. Precedentes da 2ª e 5ª Turmas e da 3ª Seção.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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