Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 8716 RS 1991/0003673-0

I - A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL ALCANÇA A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS, DESFAZENDO-SE AI, OS DEVERES CONJUGAIS, O REGIME MATRIMONIAL E COMUNICAÇÃO DE BENS. II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

OCORRENCIA, RETROATIVIDADE, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DATA, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SEPARAÇÃO DE CORPOS, OCORRENCIA, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, DIVÓRCIO.