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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 8716 RS 1991/0003673-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 8716 RS 1991/0003673-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.10.1993 p. 22485
RDC vol. 75 p. 166
RSTJ vol. 54 p. 88
Julgamento
27 de Setembro de 1993
Relator
Ministro CLAUDIO SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_8716_RS_1248989908297.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_8716_RS_1249029157234.pdf
Relatório e VotoRESP_8716_RS_1249029154263.pdf
VotoRESP_8716_RS_1249029159092.pdf
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Ementa

CIVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EFEITOS PATRIMONIAIS. LEI 6.515, ART. 8.

I - A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL ALCANÇA A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS, DESFAZENDO-SE AI, OS DEVERES CONJUGAIS, O REGIME MATRIMONIAL E COMUNICAÇÃO DE BENS. II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, RETROATIVIDADE, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DATA, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SEPARAÇÃO DE CORPOS, OCORRENCIA, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, DIVÓRCIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/573272/recurso-especial-resp-8716

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