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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 501966 RJ 2003/0025646-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 501966 RJ 2003/0025646-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 293
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_501966_RJ_15.12.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. NOMEAÇÃO. LEI 4.863/65. REVOGAÇÃO PELA EC 08/77. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual os candidatos aprovados no supracitado concurso público não têm direito à nomeação, porquanto a Lei 5.645/70, em seu art. , parágrafo único, criou novo sistema de classificação de cargos no âmbito do serviço público federal, extinguindo os então existentes, dentre eles, o de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, tendo o art. 41da Lei 4.863/65 perdido eficácia quanto aos concursos anteriores à edição da Lei 5.987, de 14/12/1973, entre os quais o concurso homologado em 1962. Precedentes.
2. Restringindo-se os Agravantes a manifestarem sua irresignação com a decisão agravada, sem apresentarem fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do recurso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005645 ANO:1970 ART :00003 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:004863 ANO:1965 ART :00041
  • LEG:FED LEI:005987 ANO:1973
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1967 ART :00097 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/1977)
  • LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57332/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-501966-rj-2003-0025646-6