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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 393 GO 1990/0003641-0

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69, ART. 96, PARAG. ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR 35/79 (ART. 65, VIII) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 40/81 - LEIS ESTADUAIS NS. 7.760/73, 9.991/86, 10.460/88 E 10.621/88 - STF. - REPRESENTAÇÃO N. 1.474-6 -.

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
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Processo
RMS 393 GO 1990/0003641-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.10.1993 p. 21834
Julgamento
20 de Setembro de 1993
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69, ART. 96, PARAG. ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR 35/79 (ART. 65, VIII) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 40/81 - LEIS ESTADUAIS NS. 7.760/73, 9.991/86, 10.460/88 E 10.621/88 - STF. - REPRESENTAÇÃO N. 1.474-6 -.
1. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DEVIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO. SOMENTE O SERVIÇO PÚBLICO ASSEGURA A REFERIDA VANTAGEM FUNCIONAL.
2. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00096 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00008
  • LEG:EST LCP:000040 ANO:1981 ART :00096
  • LEG:EST LEI:007760 ANO:1973 ART :00114
  • LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 ART :00003 INC:00002
  • LEG:EST LEI:010621 ANO:1988
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00096 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00008