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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PEDRO ACIOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_36771_SP_1248989908278.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_36771_SP_1249005330634.pdf
Relatório e VotoRESP_36771_SP_1249005324771.pdf
VotoRESP_36771_SP_1249005332761.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DESSEMELHANTES. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 9., DA LEI N. 8072. INOCORRENCIA.

I - O RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA LETRA C, DO INCISO III, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO, PRESSUPÕE QUE OS ARESTOS TRAZIDOS PARA CONFRONTO SEJAM SEMELHANTES, OU SEJA, VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA.
II - DESSUME-SE DO ART. 9., DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, QUE O AUMENTO DE PENA NELE PREVISTO, PARA O CASO EM TELA, CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214, DO C. P., SO É APLICAVEL SE OCORRER TAMBÉM LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE, ANTE A EXPRESSA REMIÇÃO DA LEI AO ART. 223, PARÁGRAFO DO CÓDIGO PENAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Veja

    • STJ - RESP 31008 -SP, RESP 21258 -PR (LEXSTJ VOL.:00041 JANEIRO/1993/347)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/573627/recurso-especial-resp-36771