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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 686483 SP 2004/0141066-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 686483 SP 2004/0141066-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 384
Julgamento
9 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_686483_SP_09.12.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.

1. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23 da Lei 8.213/91. (...)" (REsp nº 373.890/SP, da minha Relatoria, in DJ 24/6/2002). 2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo.
3. Elaborado que foi o laudo pericial, já na vigência da Lei nº 9.528/97, não há como se pretender cumular o auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • NOVAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO
  • AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE
    • STJ - ERESP 166226 -RJ, ERESP 79436 -SP, ERESP 28890 -SP (RADCOASP 11/21)
  • AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 309569 -SP, RESP 317034 -SP
  • FATO GERADOR DO BENEFÍCIO
    • STJ - ERESP 190193 -RN (RADCOASP 13/50), ERESP 201050 -AL, ERESP 193387 -RN
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO MÉDICO
    • STJ - RESP 314913 -SP, RESP 304356 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.596/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00020 INC:00001 INC:00002 ART :00023 ART :00086 PAR: 00002 ART :00124 (ARTIGO 86 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596/1997)
  • LEG:FED LEI:009302 ANO:1995
  • LEG:FED SUM:****** ART :00359

Sucessivo

  • AgRg no REsp 921863 SP 2007/0021228-0 Decisão:30/10/2007
  • AgRg no REsp 843197 SP 2006/0060160-6 Decisão:05/09/2006
  • AgRg no REsp 789664 SP 2005/0165142-6 Decisão:28/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57377/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-686483-sp-2004-0141066-1

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