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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 690540 MG 2005/0110932-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 690540 MG 2005/0110932-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 386
Julgamento
29 de Novembro de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_690540_MG_29.11.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. SÚMULA Nº 288/STF. RECORRENTE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E LOCAL.

1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
3. Para se verificar a existência, ou não, de omissão no julgado, imprescindíveis se tornam as razões ou contra-razões do recurso interposto perante o Tribunal a quo, uma vez que, afora nas hipóteses de questões surgidas no julgamento do recurso, a obrigatoriedade do órgão julgador se manifestar acerca das alegações da parte restringe-se àquelas que lhe foram apresentadas na sede recursal apropriada, configurando-se inovação da lide requerer ao Tribunal a apreciação de matérias trazidas aos autos apenas em sede de embargos declaratórios.
4. Fundado o acórdão recorrido em que a contribuição paga pelos Oficiais de Registro ao IPSEMG possui, unicamente, fins assistenciais, não se destinando ao pagamento de proventos da inatividade, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial.
5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
6. Não se conhece de recurso especial fundado nos permissivos constitucionais das alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa e do dissídio interpretativo da lei federal reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole constitucional e local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado.
7. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 961331 MG 2007/0249874-9 Decisão:17/12/2007
  • AgRg no Ag 779452 DF 2006/0103316-8 Decisão:21/09/2006
  • AgRg no Ag 757607 DF 2006/0052215-7 Decisão:12/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57383/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-690540-mg-2005-0110932-2