jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 23360 RJ 1992/0014156-0

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 23360 RJ 1992/0014156-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.10.1993 p. 20543
JBCC vol. 179 p. 177
RT vol. 702 p. 196
Julgamento
15 de Setembro de 1993
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_23360_RJ_1248989908283.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_23360_RJ_1249012566340.pdf
Relatório e VotoRESP_23360_RJ_1249012563148.pdf
VotoRESP_23360_RJ_1249012568264.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA. VENCIMENTO EM DIA EM QUE NÃO HA EXPEDIENTE FORENSE.

I - CONSIDERA-SE TEMPESTIVA A RESCISORIA AJUIZADA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE AO TERMINO DO SEU PRAZO, SE NESTE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, DECADENCIA, DIREITO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, OCORRENCIA, VENCIMENTO, PRAZO, AÇÃO, AUSENCIA, EXPEDIENTE FORENSE, CARACTERIZAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, ENTENDIMENTO, PRORROGAÇÃO, DIA UTIL.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574010/recurso-especial-resp-23360