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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1720745_06ffe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.745 - MS (2018/0017916-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 88): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE REABILITAÇÃO JÁ OCORRIDA PRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVO PROVIMENTO. Encontrando-se o sentenciado reabilitado de falta grave, nos termos do art. 133, do Decreto Estadual n.º 12.140/2006, é de se conceder o livramento condicional, mormente quando o sentenciado ostenta boa conduta carcerária. Agravo de Execução Penal interposto pela defesa a que se dá provimento, para o fim de conceder a liberdade condicional."Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a violação do art. 83, inciso III, do Código Penal, ao argumento de que o recorrido não apresenta o necessário comportamento satisfatório para a obtenção do livramento condicional. Apresentadas as contrarrazões (fls. 116-127), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 141-143). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS cumpre pena total de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. O Juízo de Direito da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS indeferiu o benefício de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. Em segunda instância, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, concedeu o livramento condicional. Cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls. 92-93): "Malgrado os fundamentos expendidos pelo e. relator, o agravante preenche o requisito subjetivo para o gozo da benesse pleiteada, porquanto a última falta disciplinar de natureza grave praticada ocorreu aos 07 de abril de 2015 (f. 12), ou seja, há mais de 01 (um) ano, suficiente para o transcurso do lapso referente à reabilitação. Com efeito, conforme o art. 133, III, do Decreto Estadual n.º 12.140/2006 (Regimento Interno Básico dos Estabelecimentos Penais do Estado de Mato Grosso do Sul), o prazo de reabilitação da conduta de interno sancionado em falta do referido grau é de 12 (doze) meses, havendo, portanto, o transcurso de tempo necessário para nova avaliação. [...] É certo que à concessão da liberdade condicionada exige-se a avaliação global do comportamento do sentenciado e não apenas um segmento do período da execução penal, todavia, a utilização da mencionada falta como obstáculo à concessão do benefício levará, necessariamente, a perpetuação de uma punição já aplicada. Logo, a concessão do pedido é medida impositiva. Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que" a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal "( AgRg no AREsp n. 733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). Dessa forma, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Nesse sentido:"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional. 2. Desse modo, no caso concreto, o cometimento de 2 (duas) faltas graves durante a execução penal é causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83, III, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 985.363/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/03/2017)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FIM DE SUA AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante o alegado preenchimento de todas as exigências para a concessão do livramento condicional, o fato é que as instâncias ordinárias consideraram não observado o requisito subjetivo, uma vez que o agravante praticou quatro faltas graves, sendo que a última praticada em 2012 ensejou, inclusive, a sustação do regime semiaberto. 2. Dessa forma, como já referido, o entendimento das instâncias locais não destoou da remansosa jurisprudência da Terceira Seção, assentada no sentido de que a prática de falta grave pode, sim, denotar ausência de requisito subjetivo positivo para a concessão do livramento condicional, não havendo, portanto, o que rever nesse ponto. 3. Quanto ao argumento de necessária delimitação do período de aferição do requisito subjetivo, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, também sem razão o agravante, pois não há porquê restringir o alcance da norma do art. 83, III, do Código Penal. 4. A depender da gravidade da natureza dos crimes ensejadores do encarceramento, do quantum total da pena a ser cumprida, e das faltas graves eventualmente cometidas, o julgador deverá analisar o comportamento do condenado durante todo o período de execução da pena para o fim de averiguar seu merecimento ao benefício de livramento condicional. 5. Na hipótese, o agravante - condenado à pena de 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão - está a cumprir sua quarta execução, por crimes cometidos mediante violência contra pessoa, inclusive um latrocínio, tendo praticado três faltas graves, além do rompimento do lacre de tornozeleira eletrônica, ainda sob apuração. 6. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 1007861/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2017)"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SÚMULA 441-STJ. INAFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTENTE. AVALIAÇÃO DE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441-STJ), a prática de falta grave impede a concessão do benefício, por descumprimento do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. 2. A norma contida no inciso III do art. 83 do Código Penal não restringe a análise do comportamento do apenado a um determinado período da execução, devendo ser avaliado todo o curso da execução penal. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 943.328/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 26/09/2016) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Portanto, deve ser restabelecida a decisão do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, que indeferiu o benefício de livramento condicional, ante a ausência do requisito subjetivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 27 de abril de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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