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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PetExe no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PetExe no AgRg no AREsp 0188337-77.2014.8.19.0001 RJ 2017/0080010-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PETEXE-AGRG-ARESP_1078628_b35ec.pdf
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Decisão

PetExe no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.628 - RJ (2017/0080010-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : CLAUDIO AURELIO CONCEICAO DA SILVA ADVOGADA : GEISA FERREIRA DE SANTANA - RJ102560 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de petição formulada pelo Ministério Público Federal, na qual postula, com fulcro em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 126.292, a remessa dos autos ao Juízo de origem para a execução da pena imposta a CLAUDIO AURELIO CONCEICAO DA SILVA, condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e multa, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Decido. Seguindo o novo posicionamento da Suprema Corte que no julgamento do HC n.º 126.292, por maioria de votos, entendeu que não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias, e tendo em vista que os recursos extraordinários não são dotados de efeito suspensivo. Portanto, defere-se a pretensão Ministerial, determinando que seja encaminhado cópia dos autos ao Juízo da condenação, a fim de que tome as providências cabíveis para o início da execução da pena privativa de liberdade imposta ao ora requerido. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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