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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97681 SP 2018/0099198-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_97681_574a4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.681 - SP (2018/0099198-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : L DE L (PRESO) ADVOGADO : ANTONIO SÉRGIO CARACCIOLO - SP137501 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por L DE L, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2008442-91.2018.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, sendo a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas pois, em tese, tinha em depósito e guardava, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 02 (duas) porções de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como "maconha", sendo uma em formato de tijolo, embalada em fita adesiva de cor bege, com peso líquido aproximado de 276,6g, e outra embalada em saco plástico de cor verde, com peso líquido aproximado de 31,6g, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar (e-STJ fl. 93). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 91): Habeas Corpus - Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Desclassificação ~ Artigo 28, da Lei 11.343/06 - Responsabilidade penal do paciente deve ser decidida no curso da ação penal - Matéria de prova - Estreita via do "habeas corpus" que não comporta dilação probatória - Alegação não conhecida. Liberdade provisória - Existência do crime e indícios de autoria - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos do art. 312, CPP - Garantia da ordem pública - Desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública. Residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que não impedem a medida constritiva - Inexistência de constrangimento ilegal. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem denegada. Na presente impetração (e-STJ fls. 100/108), a defesa alega, em síntese, que o recorrente é usuário de drogas, mas não as vende, e que não houve prova inequívoca de que a quantia encontrada era fruto da venda de drogas (e-STJ fl. 103). Afirma que uma análise da vida pregressa do paciente mostra claramente que o mesmo não possui antecedentes criminais por tráfico de drogas, todos são como usuário. Em adição, o paciente é trabalhador e possui residência fixa (e-STJ fl. 103). Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão de liberdade provisória ao paciente, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Contrarrazões às fls. 111/121. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. De início, pontuo que o revolvimento de conteúdo fático-probatório, necessário para avaliar o pleito de desclassificação do delito, é procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO PARA A AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PERÍODO CUMPRIDO PELO AGENTE. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. 1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. 2. Resta prejudicada a insurgência contra o prazo mínimo para a realização da avaliação de cessação da periculosidade, se constatado que o agente cumpriu tal período e foi submetido à perícia médica, sendo prorrogada a medida de segurança inclusive em periodicidade inferior. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida. ( HC n. 213.294/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013) Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso em habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, além do envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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