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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157084 PA 2018/0050524-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_157084_5207c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.084 - PA (2018/0050524-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM - PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. : P M DE A INTERES. : I F O DE A ADVOGADOS : JERONIMO FERREIRA DE SOUZA - PB009928 PAULO LUCIANO BESERRA - PB010076 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM - PA e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA PB, nos autos da ação de alimentos ajuizada por P. M. DE A. contra I. F. O. DE A. O suscitado entendeu que a ação, por envolver exoneração de alimentos, deveria ser julgada no foro do domicílio da parte alimentanda, ainda que esta tenha atingido a maioridade (e-STJ fl. 81). O suscitante entendeu que a competência é relativa, pois não se aplicaria, no presente caso, o art. 53, II, do CPC/2015 (e-STJ fls. 131/132). Parecer do Ministério Público Federal pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM - PA (e-STJ fls. 144/147). É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência do STJ, as ações conexas à demanda alimentar seguem a regra de competência fixada para a pretensão de alimentos. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado. ( CC 50.597/MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/9/2007, DJ 24/9/2007, p. 241.) AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS, DAI DECORRENDO A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES QUE LHE SÃO CONEXAS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. ( CC 278/PI, Relator Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/1990, DJ 4/2/1991, p. 560.) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: CC n. 155.093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018. No presente caso, os alimentos foram fixados em acordo homologado pela Justiça do Estado do Pará, a qual era competente porque correspondia ao foro de residência do alimentando, filho da parte autora, que era menor à época da homologação (fls. 2/3). Portanto, seguindo a orientação do STJ, a demanda exoneratória deve ser apreciada pelo referido juízo, cujo foro ainda é o local de domicílio do alimentando. Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM - PA. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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