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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_36018_SP_1248989908289.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_36018_SP_1249020277627.pdf
Relatório e VotoRESP_36018_SP_1249020274441.pdf
VotoRESP_36018_SP_1249020280077.pdf
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Ementa

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PENA COMINADA PELA LEI 8.072/90. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. - LIMITES. RESSALVADO NO RECURSO A MANUTENÇÃO DO ACORDÃO QUANTO A TRATAR-SE DE CRIME CONTINUADO E NÃO DE CONCURSO MATERIAL, POR MAIS QUE SE REPUTE CORRETA A SENTENÇA ALI REFORMADA, NÃO CABE REABILITA-LA, NESSE PONTO, PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU, APESAR DA NORMA DE QUE, "CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, A TURMA JULGARA A CAUSA, APLICANDO O DIREITO A ESPÉCIE" (RISTJ, ART. 257). - PENA-BASE. REITERADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A REVOGAÇÃO TACITA DA ECA (LEI 8.069/90) PELA LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS), NO QUE MODIFICAVA A PENA DOS CRIMES CONTRA MENORES DE CATORZE ANOS. - ACRÉSCIMO DA PENA. A REGRA DO ART. 9. DA LEI 8.072/90, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMO AO DE ESTUPRO, SOMENTE SE APLICA NAS HIPOTESES DE LESÃO GRAVE OU MORTE. PRECEDENTES DO S. T. J. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO MIN. RELATOR.

Veja

    • STJ - RESP 21258 -PR (LEXSTJ 41/347)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574109/recurso-especial-resp-36018

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