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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1708353_1c880.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.353 - RS (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ANDERSON ELENO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO ANDERSON ELENO RODRIGUES DA SILVA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. XXXXX. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do recurso especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou os arts. 155, § 4º, I, do CP e 158 e 159, § 1º, do CPP, ao argumento de que a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo só pode ser configurada mediante perícia técnica direta. Sustenta que "o auto de avaliação, na ausência de peritos oficiais, foi realizado por dois policiais, nomeados pela própria autoridade policial que presidiu o inquérito, sem a devida comprovação da escolaridade exigida" (fl. 180). Requer seja "reconhecida a nulidade do laudo de avaliação e do auto de constatação de furto qualificado, realizados de forma indireta e sem a devida comprovação da escolaridade dos cidadãos nomeados para a realização da perícia, afastando-se o reconhecimento da qualificadora" (fl. 182). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: De início, afasto a preliminar suscitada pela defesa quanto à nulidade do auto de exame de furto qualificado, tendo em vista que ao contrário do sustentado, inexiste vedação legal no sentido de que tal perícia seja realizada por policiais civis no decorrer do procedimento investigatório, sobretudo como no caso, pois devidamente demonstrado que os peritos nomeados possuem curso superior (fl. 21). [...] De outra parte, rejeito o pedido da defesa no que se refere ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, pois tal circunstância prescinde de laudo pericial, quando demonstrada por meio de outros elementos da prova, como ocorreu na presente hipótese. Ainda, salienta-se que no presente caso, além do relato do policial militar no tocante ao efetivo arrombamento do vidro da porta do estabelecimento comercial tem-se o auto de exame de constatação de furto qualificado de fl. 22, que atestou que houve o dano em 'um vidro da porta da frente medindo 60X120'. (fls. 158-162, destaquei) Primeiramente, quanto ao grau de escolaridade dos peritos, o acórdão recorrido esclarece que ambos os policiais têm diploma de curso superior, o que é corroborado pela portaria de nomeação (fl. 20). O dispositivo tido como violado dispõe o seguinte: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Como se observa, embora a lei exija que os cidadãos nomeados como peritos tenham curso superior, não lhes é cobrada formação específica, que se constitui apenas em perfil preferencial na escolha feita pela autoridade policial. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu não haver exigência de formação em curso superior específico que é preferencial, mas não obrigatória , razão por que se admite inclusive a nomeação de policiais para o encargo legal: [...] 3. É certo que a prova pericial deve se revestir das formalidades previstas no art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, que determina a realização de laudo técnico por perito oficial, ou, na sua ausência, por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior. 4. Na hipótese, o auto de constatação de arrombamento indireto, embora não tenha sido elaborado por perito com habilidade técnica específica, foi efetivado por dois policiais civis, regularmente nomeados pela autoridade policial, os quais são pessoas portadoras de diploma de curso superior. 5. Cumpridos os requisitos do art. 160 do Código de Processo Penal e não se exigindo conhecimentos específicos para a constatação da ocorrência de arrombamento, como no caso, não há se falar em nulidade do laudo pericial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.544.900/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 16/11/2015, destaquei) Dessa forma, a comprovação de grau superior de escolaridade dos peritos é suficiente para habilitá-los à lavratura do laudo. No que tange à necessidade de realização de perícia direta, no julgamento do REsp n. 1.320.298/MG, ocorrido no dia 15/12/2015, a Sexta Turma desta Corte Superior atualizou seu entendimento quanto à possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada (e, por extensão, do rompimento de obstáculo) nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade, empreendi análise mais aprofundada do tema, com proposta de modificação de entendimento predominante na Corte. Porém, levado referido recurso a julgamento, meu voto não foi acolhido pela Sexta Turma, ficando como relator para o acórdão o Ministro Nefi Cordeiro. Confira-se a ementa: [...] 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Recurso provido para afastar a qualificadora da escalada da condenação do recorrente pelo delito de furto. ( REsp n. 1.320.298/MG, de Rel. Min. Rogerio Schietti, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 23/2/2016, destaquei) Portanto, em respeito à maioria, curvo-me ao entendimento de que "O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço" ( HC n. 185.118/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 27/9/2013, destaquei). Na espécie, as instâncias antecedentes não indicaram o desaparecimento dos vestígios do crime ou mesmo a impropriedade do local do delito para a realização da perícia direta, hipóteses em que a modalidade indireta é autorizada pela jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, o Tribunal de origem faz referência ao "auto de exame de constatação de furto qualificado" (fl. 169), o qual informa que se trata de perícia indireta (fl. 21) Por conseguinte, deve ser afastada a qualificadora do furto, por ausência de laudo pericial válido. Feitas essas considerações, passo a refazer a dosimetria. As instâncias antecedentes, na primeira fase, acrescentaram 3 meses de reclusão ao sopesarem negativamente os antecedentes do reú, o que totalizou 2 anos e 3 meses de reclusão. Afastada a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, mantenho o patamar de aumento decorrente dos maus antecedentes, a fim de chegar à pena-base de 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, preservo o incremento da reprimenda em 3 meses de reclusão pela configuração da reincidência, o que resulta em 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa. Na terceira etapa, por força da tentativa, ratifico a redução em 1/2, para tornar definitiva a pena em 9 meses de reclusão e 7 dias-multa. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a qualificadora do furto e, consequentemente, reduzir a pena para 9 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Por fim, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena caso o agente não a esteja cumprindo atualmente. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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