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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 1057518 RS 2008/0104501-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/11/2009

Julgamento

27 de Outubro de 2009

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1057518_RS_1259871497575.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1057518_RS_1259871497577.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1057518_RS_1259871497576.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACONAL
EMBARGADO : ANIBALDO RAMM E OUTRO
ADVOGADO : SERGIO HAAS E OUTRO (S)
INTERES. : TRANSPORTADORA RAMM LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : ADEMIR MIGUEL CORRÊA - SÍNDICO
ADVOGADO : ERIANE MORAES FOGAÇA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão, desta Turma, que desproveu o agravo regimental nos termos da seguinte ementa:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DISCUSSAO ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Primeira Seção, na assentada do dia 11 de março de 2009, ao julgar o REsp 1.101.728/SP ( Rel. Min. Teori Albino Zavascki), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC (introduzido pela Lei 11.672/2008), enfrentou situação semelhante à dos autos. Nessa ocasião, por unanimidade, referendou o posicionamento já reiteradamente adotado pelas Primeira e Segunda Turmas no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN".
2. No caso em apreço, em sede de apelação cível interposta nos autos de embargos à execução fiscal , o Tribunal de origem, que é soberano no exame das provas, deu provimento ao mencionado recurso para excluir os sócios embargantes do polo passivo da execução. Tendo o Tribunal de origem decidido pela não-configuração da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando imputar responsabilidade tributária aos sócios gerentes da pessoa jurídica devedora, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios da causa, o que se revela inviável em sede de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, tendo em vista o disposto na Súmula 7 desta Corte.
3. Havendo, em sede de embargos à execução fiscal, conclusão pela ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade tributária, afasta-se a presunção juris tantum de legitimidade da CDA. Nesse sentido: REsp 623.926/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.10.2004; REsp 803.651/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 9.3.2007.
4. Ao contrário do que pretende fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional, no julgamento do recurso especial foi considerada a circunstância de que os presentes autos tratam de embargos à execução fiscal opostos pelos sócios-gerentes.
5. Agravo regimental desprovido."
Nos presentes embargos declaratórios, a Procuradoria da Fazenda Nacional assim sintetiza as suas razões recursais: "(...) o item 2 da ementa do v. acórdão embargado (fl. 314) incorre em manifesto erro material com os fundamentos do voto condutor (...) a jurisprudência desta Corte autoriza o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio, cujo nome consta da CDA, enquanto os fundamentos do voto-condutor afastam o referido procedimento, a caracterizar, assim, erro material entre a ementa e os fundamentos do v. acórdão embargado. (...) In casu , o acórdão embargado considerou que a presente controvérsia judicial tratava-se de mero redirecionamento de execução fiscal em desfavor do sócio-gerente, tanto que entendeu, à fl. 310, que "o redirecionamento já ocorreu em momento processual anterior. A questão agora se refere à responsabilidade do executado". (...) verifica-se que não há qualquer prova nos autos que retire a presunção iuris tantum da CDA, visto que o Tribunal a quo desconsiderou o fato de a presunção de liquidez e certeza da CDA seja suficiente para a caracterização do art.1355, III, doCTNN, em oposição ao entendimento pacificado desta Corte. Não há prova a ser analisada que enseja a aplicação do enunciado de súmula nº 7 do STJ, porque a prova foi considerada desnecessária quando foi afirmado que "a exequente não comprovou, nestes autos, a prática de atos com fraude ou excesso de poderes"(fls. 224-verso)."
Com base nos argumentos acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que seja corrigido o erro alegadamente existente no acórdão embargado.
É o relatório.
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº - RS (2008/0104501-9)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A irresignação não merece acolhida.
Nos termos do art. 463 do CPC (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir , de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais , ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração " (grifou-se).
De acordo, ainda, com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
Em comentário a esse último dispositivo legal, o doutrinador Luis Guilherme Aidar Bondioli, citando outros renomados processualistas, ainda menciona os "erros evidentes" sanáveis pela via dos embargos e os raríssimos erros de julgamento embargáveis. Transcrevem-se, por oportunos, os seguintes trechos de sua obra doutrinária:
"Como é cediço, a lei não prevê dentre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios a sanação de erro material. Muitas espécies de errores in procedendo também não são contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil (p. ex., sentença extra ou ultra petita ). E nenhum erro de julgamento é arrolado dentre os defeitos dos pronunciamentos judiciais sanáveis via embargos de declaração. Todavia, a celeridade, segurança, adequação e efetividade dos embargos declaratórios para a sanação de imperfeições existentes nas decisões judiciais fez com que a jurisprudência estendesse o mecanismo para outras situações além das previstas no Código de Processo Civil. Como consequência disso, todo erro material passou a ser corrigível por meio de embargos de declaração ( supra , n. 23). E determinados errores in judicando e errores in procedendo não abarcados pelo art. 535 do Código de Processo Civil, em condições especialíssimas , passaram também a contar com os embargos declaratórios para a sua extirpação do ato decisório. O destaque dado à expressão condições especialíssimas tem sua razão de ser. Os embargos de declaração não foram concebidos para a sanação de errores in judicando . O ordenamento jurídico reserva preferencialmente para a extração desse tipo de erro dos pronunciamentos judiciais recursos tendentes à cassação e à substituição da decisão equivocada, a serem apreciados por outro órgão julgador, dentro da idéia de cumprimento e encerramento do ofício jurisdicional com a publicação da sentença (CPC, art. 463, caput ). É certo, todavia, que essa idéia de cumprimento e encerramento do ofício jurisdicional comporta mitigações ( infra , n. 45). O próprio legislador cuidou de prever os embargos declaratórios como exceção a essa regra (CPC, art. 463, II) e é indiscutível o potencial dos embargos para, em determinadas situações, conduzir a modificações no próprio julgado ( infra , n. 43). É essa, aliás, a brecha que permite a extirpação de errores in judicando por meio dos embargos de declaração. Contudo, todo cuidado é necessário na abertura dessa brecha. Diferentemente dos casos de erro material, em que se procede a retificações única e exclusivamente na fórmula do ato decisório, aqui se fala em reparos diretamente na idéia veiculada pela decisão. E não é interessante para o alcance dos escopos da jurisdição sujeitar o teor dos julgamentos a indiscriminados ataques e alterações, mormente pelo próprio julgador. Por isso, a correção de erro de julgamento via embargos de declaração obedece a rigorosos limites e restrições. A primeira e óbvia ponderação a ser feita para o uso dos embargos nesses casos é no sentido de que exista efetivamente um erro de julgamento. Se o julgado estiver assentado em uma dentre as possíveis exegeses que se pode extrair de determinada matéria fática ou jurídica, sequer existirá error in judicando . A segunda e mais importante ponderação é no sentido de que esse erro de julgamento apresente-se com toda a evidência ." ( Embargos de Declaração , Coleção Theotônio Negrão / coordenação José Roberto Ferreira Gouvêa, São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 141-142)
No acórdão embargado, contudo, não se verifica nenhum dos erros sanáveis através de embargos declaratórios.
Esta Turma deixou explícito que, em sede de apelação cível interposta pelos sócios nos autos de embargos à execução fiscal , o Tribunal de origem, que é soberano no exame das provas, deu provimento ao mencionado recurso nos termos do voto do respectivo relator, a seguir reproduzido na parte que interessa: "No caso, não há nos autos nenhum indício de que os embargantes tenham agido com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Não cabe, portanto, responsabilizá-los com base no simples inadimplemento das contribuições. O fato de haver notícia nos autos de que a empresa tenha falido não altera o raciocínio acima exposto, inclusive porque a falência constitui forma regular de dissolução da sociedade comercial."
Tendo o Tribunal de origem decidido pela não comprovação, no caso, dos requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando imputar responsabilidade tributária ao sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios da causa, o que se revela inviável em sede de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, consoante enuncia a Súmula 7 desta Corte.
Ficou consignado, outrossim, que, havendo, em sede de embargos à execução fiscal, conclusão pela ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade tributária, afasta-se a presunção juris tantum de legitimidade da CDA.
Nesse sentido são os seguintes precedentes:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL . RESPONSABILIDADE PESSOAL DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISTINÇAO ENTRE A RELAÇAO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇAO) E A RELAÇAO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇAO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). ELISAO DA PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA .
1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.
2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. , 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária.
3. Havendo, em sede de embargos à execução, conclusão pela ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade tributária, afasta-se a presunção juris tantum de legitimidade da CDA.
4. Recurso especial a que se nega provimento." REsp 623.926/RS ">( REsp 623.926/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.10.2004, p. 240)
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL . RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDAO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE.
1. Analisada a possibilidade de aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93 sob enfoque eminentemente constitucional, exsurge a competência do STF; desse modo, fora do âmbito de apreciação do recurso especial.
2. O mero inadimplemento tributário não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa. Precedentes.
3. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, podendo fazer prova em contrário nos embargos de devedor.
4. Havendo, no âmbito de embargos à execução, concluído o julgador pela ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade tributária, afasta-se a presunção juris tantum de legitimidade da CDA.
5. Recurso especial conhecido em parte e improvido." REsp 803.651/RS " >( REsp 803.651/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 9.3.2007, p. 300; grifou-se)
Registrou-se, por fim, que, ao contrário do que pretende fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional, no julgamento do recurso especial foi considerada a circunstância de que os presentes autos tratam de embargos à execução fiscal opostos pelos sócios-gerentes da pessoa jurídica executada.
Logo, são descabidos os presentes embargos, haja vista que sua real intenção não é sanar algum erro material no acórdão embargado, e sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.
À vista do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.
É o voto.

Documento: 5931480 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5741420/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1057518-rs-2008-0104501-9-stj/relatorio-e-voto-11898999