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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1057518_RS_1259871497575.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1057518_RS_1259871497577.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1057518_RS_1259871497576.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACONAL
EMBARGADO : ANIBALDO RAMM E OUTRO
ADVOGADO : SERGIO HAAS E OUTRO (S)
INTERES. : TRANSPORTADORA RAMM LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : ADEMIR MIGUEL CORRÊA - SÍNDICO
ADVOGADO : ERIANE MORAES FOGAÇA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇAO DOS EMBARGOS.
1. Nos termos do art. 463 do CPC (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la : I - para lhe corrigir , de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais , ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração " (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. No acórdão embargado, contudo, não se verifica nenhum dos erros sanáveis através de embargos declaratórios. Esta Turma deixou explícito que, tendo o Tribunal de origem decidido pela não comprovação, no caso, dos requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando imputar responsabilidade tributária ao sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios da causa, o que se revela inviável em sede de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, consoante enuncia a Súmula 7 desta Corte. Ficou consignado, outrossim, que, havendo, em sede de embargos à execução fiscal, conclusão pela ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade tributária, afasta-se a presunção juris tantum de legitimidade da CDA.
3. Logo, são descabidos os presentes embargos, haja vista que sua real intenção não é sanar algum erro material no acórdão embargado, e sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.
4. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 20/11/2009
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