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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0094930-26.2018.3.00.0000 SP 2018/0094930-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_447045_9d842.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 447.045 - SP (2018/0094930-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR - SP0194941 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JHON CLIFER CAMARGO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JHON CLIFER CAMARGO DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, alega o impetrante ser inidôneo a afastamento do redutor do tráfico privilegiado com amparo na ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos e no fato de o paciente ostentar antecedentes infracionais. Aduz que o regime mais gravoso foi fixado com base na gravidade e na hediondez do delito, em contrariedade às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Defende a incidência da permuta legal. Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o estabelecimento de regime diverso do fechado e sua substituição por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, sobretudo cópia da folha de antecedentes de atos infracionais, bem como senha processual, preferencialmente por malote digital, no prazo de 5 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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