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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1682692 RO 2017/0159698-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/05/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1682692_68780.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.692 - RO (2017/0159698-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE ADVOGADO : RAFAEL SALEK RUIZ - RJ094228 RECORRIDO : VANDIR JOSE FELBER ADVOGADOS : ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS - RO005502 JOSE ISIDORIO DOS SANTOS - RO004495 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: Apelação cível. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Contratação de advogado. Ressarcimento dos honorários contratuais. Impossibilidade. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência dos arts. 10, § 4º, inciso I, da Lei n. 9.656/98; 186, 188, inciso I, e 944, todos do Código Civil. Sustenta, no que tange à amplitude das coberturas dos planos privados de assistência à saúde, que não é obrigatória a cobertura de tratamento que não se enquadra nas Diretrizes de Utilização editada pela ANS. Dessa forma, não teria ocorrido qualquer ato ilícito violador de direito capaz de ensejar indenização por danos morais. Aduz, ainda, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras na modalidade de autogestão e não obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento, nos seguintes termos (e-STJ, fls.374-376): Após uma acurada análise do processo, não há como não reconhecer que houve recusa da apelante em propiciar o tratamento de saúde necessário ao apelado. Nota-se que a apelante se negou a oferecer ao apelado autorização para realização de Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico, consistente na aplicação de três injeções intravítrea de Lucentis (Ranibizumabe), associadas às sessões de fotocoagulação a laser em ambos os olhos. Em suas alegações, tanto em contestação como nas razões recursais, a apelante limita-se em asseverar que o tratamento prescrito ao apelado somente é obrigatório para pacientes que apresentam a forma exsudativa, conhecida como úmida ou neovascular, da degeneração macular relacionada à idade (DMRI). Não bastasse isso, aduziu que a injeção intravítrea de Lucentis (Ranibizumabe) para tratamento de Retinopatia Diabética não se enquadra nas Diretrizes de Utilização editada pela ANS Agência Nacional de Saúde, não sendo obrigatória sua cobertura. Verifica-se da fl. 37: (...) Sobre esse ponto, não é demais ressaltar que a Resolução Normativa RN 262/2011, em seu art. 17, inc. XV, prevê cobertura para cirurgias oftalmológicas ambulatoriais, de modo que a prescrição solicitada pelo médico do apelado, injeção intravítrea de Lucentis, é essencial ao tratamento e cura da doença. Nota-se que o relatório médico acostado à fl. 38, asseverou que a não realização do tratamento pode implicar em perda irreversível da acuidade visual em ambos os olhos. E, como exposto na sentença: (...) Acerca da negativa do plano de saúde em propiciar o tratamento da patologia do assegurado, verificamos as seguintes jurisprudências: (...) Posto isso, os gastos que o apelado teve que arcar com a medicação, R$ 9.000,00 (nove mil reais), devem ser reembolsados, pois devidamente comprovados, consoante as notas fiscais acostadas às fls. 88/91. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é permitido às operadoras de plano de saúde limitarem a cobertura de determinadas doenças, de custeio não obrigatório, sendo-lhes vedado, contudo, limitar o procedimento e insumos médico-terapêuticos indicados por profissional habilitado na busca da cura. Assim, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá cobertura para o tratamento proposto pelo profissional médico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. É pacifico nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 121.036/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5.3.2013, DJe 14.3.2013). Ressalte-se, ainda, que, uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. Esclareça-se que a cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento. Nesse sentido: Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.3.2007, DJ 2.4.2007, p. 265). Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Observo, outrossim, que a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu que foi comprovada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela recorrente, razão pela qual a indenização pelos danos morais, decorrentes da recusa em propiciar o tratamento de saúde necessário ao apelado, é devida. Dessa forma, a alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 desta Corte. Ademais, em relação à alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras na modalidade de autogestão e não obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA, verifico que a parte recorrente sequer apontou quais dispositivos de lei federal entendeu por violados, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial com espeque na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recorrente limitou-se a tecer argumentações genéricas sem indicar com clareza quais teriam sido os dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Assim, imperioso concluir pela incidência da Súmula n. 284 do egrégio Supremo Tribunal Federal, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. 2. Aplica-se a orientação contida no enunciado n. 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de lei federal dito violado ou em divergência jurisprudencial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.432.383/GO, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24.6.2014, DJe 1º.8.2014). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal determina que na interposição do recurso especial pela alínea ''c"do permissivo constitucional é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta deste pressuposto recursal enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza do conhecimento do apelo nobre, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3."Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial"(...)"A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial"( AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18.12.2013, DJe 17.03.2014).(...) ( AgInt nos EDcl no AREsp 925.438/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10.11.2016, DJe 23.11.2016). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos moldes do previsto pelo art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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