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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 35541 SP 1993/0015220-3

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 35541 SP 1993/0015220-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.10.1993 p. 20519
Julgamento
13 de Setembro de 1993
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_35541_SP_1248989908276.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_35541_SP_1249001355216.pdf
Relatório e VotoRESP_35541_SP_1249001347921.pdf
VotoRESP_35541_SP_1249001357740.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA OU PARA O PERITO - ART. 27, CPC - LEI 6.830/80, ART. 39 -.

1. SE A INTERPRETAÇÃO POR CRITÉRIOS TRADICIONAIS CONDUZIR A INJUSTIÇA, INCOERENCIAS OU CONTRADIÇÃO, RECOMENDA-SE BUSCAR O SENTIDO EQUITATIVO, LOGICO E ACORDE COM O SENTIMENTO GERAL.
2. CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUANTO A NATUREZA JURIDICA, NÃO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PARA O CUSTEIO DE ATOS DECORRENTES DO CAMINHAMENTO PROCESSUAL.
3. O OFICIAL DE JUSTIÇA OU O PERITO NÃO ESTÃO OBRIGADOS A ARCAR, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, COM AS DESPESAS NECESSARIAS PARA A EXECUÇÃO DE ATOS JUDICIAIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO, DESPESA, PERITO OFICIAL, RESSALVA, ISENÇÃO, CUSTAS.

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00027
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00039
  • LEG:FED LEI:006032 ANO:1974 ART :00002
  • LEG:FED SUM:000099 ANO:**** (TFR).
  • LEG:FED SUM:000154 ANO:**** (TFR).
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00027
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00039

Sucessivo

  • RESP 115844 PR 1996/0077390-4 DECISÃO:15/04/1997
  • RESP 112325 SC 1996/0069282-3 DECISÃO:06/03/1997
  • RESP 109591 SC 1996/0062077-6 DECISÃO:06/03/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574195/recurso-especial-resp-35541

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