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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681690 SP 2017/0160213-7 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Certidão de Julgamento

STJ_RESP_1681690_c6f6e.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2017⁄0160213-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.681.690 ⁄ SP   Números Origem:  01312598020078260000  0737490.5⁄2-00  109806  1312598020078260000  7374905200  994.07.131259-0  994071312590     PAUTA: 25⁄04⁄2018 JULGADO: 25⁄04⁄2018     Relator Exmo. Sr. Ministro  OG FERNANDES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123280 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.  : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ...