jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681690 SP 2017/0160213-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STJ_RESP_1681690_e93e6.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017⁄0160213-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO (S) - SP123280
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PROCURADOR : ANA MARIA SEIXAS E OUTRO (S) - SP125438
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347⁄1985, BEM COMO AO ART. DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625⁄1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015, C⁄C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690⁄SP e REsp 1.682.836⁄SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.
2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069⁄1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741⁄2003.
3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, referindo-se a direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei especifica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560⁄1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.
5. Assim, inexiste violação dos dispositivos do art. 1º, V, e art. 21, da Lei n. 7.347⁄1985, bem como do art. do CPC⁄1973, já que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) .
7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versar sobre direitos individuais indisponíveis.
8. Recurso especial conhecido e não provido.
9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017⁄0160213-7)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO (S) - SP123280
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PROCURADOR : ANA MARIA SEIXAS E OUTRO (S) - SP125438
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - "AMICUS CURIAE"
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos de demanda na qual contende com o Ministério Público do Estado de São Paulo, em oposição a aresto prolatado pelo e. TJ⁄SP, assim ementado (e-STJ, fl. 184):
AÇÃO CIVIL. PÚBLICA - fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada - extinção do feito por falta de interesse de agir, modalidade adequação da ação proposta - dentre as funções institucionais do Ministério Público, previstas na Constituição, está a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis - a lei da ação civil pública permite seu ajuizamento para a tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo - art. 1 0 , IV, da lei 7.347185 - direito à saúde constitui direito indisponível do ser humano, que transcende ao indivíduo - enquadramento no conceito de interesses coletivos ou difusos - princípio da dignidade da pessoa humana erigido em fundamento do Estado Democrático de Direito no art. 1º da Constituição Federal - ação procedente - recursos improvidos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇAO DE FAZER - Fornecimento de medicamentos - A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF)- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo'. (inciso I), e o" atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais"(inciso II) - responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - direito à saúde, constitucionalmente assegurado, que compreende o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições econômicas de adquiri-los - ação procedente - Recursos improvidos.
Alega a recorrente que o aresto impugnado afronta os dispositivos dos arts. , IV, e 21 da Lei n. 7.347⁄1985, bem como o art. do CPC⁄1973, porque o Ministério Público não é parte legítima para defender direito individual. Tece considerações sobre as funções institucionais do órgão ministerial e argumenta que" as finalidades da ação civil pública estão expressamente consignadas em legislação específica, de forma taxativa, dentre as quais não se inclui a defesa de direitos individuais personalizados, que é o caso discutido nestes autos".
Aduz que o art. 6º do CPC⁄1973 consigna que"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", sendo que, na hipótese da ação civil pública, inexiste autorização legal para defesa de direitos individuais pelo Ministério Público, citando excertos da doutrina pátria sobre o tema.
Acrescenta haver dissídio jurisprudencial, na forma da alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, eis que o aresto prolatado pela eg. Corte de origem contraria entendimento deste Superior Tribunal de Justiça formulado no julgamento do paradigma representado pelo REsp 620.622⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon. Afirma que tal entendimento foi consolidado em outros julgamentos desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes: REsp 718.393, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 665.164⁄RS, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 672.871⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha.
Requer o provimento do recurso especial para reformar o aresto impugnado, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público.
Não houve contrarrazões (e-STJ, fl. 216).
O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia, por decisão proferida pelo eg. TJ⁄SP (e-STJ, fls. 231-233).
O Ministério Público Federal opina pelo não acolhimento da proposta de afetação deste recurso especial ao rito dos repetitivos (e-STJ, fls. 244-251).
O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes assinalou a indicação deste feito como representativo de controvérsia (e-STJ, fls. 254-257).
A presente demanda foi afetada pela Primeira Seção para ser julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (e-STJ, fls. 269-278).
O Ministério Público do Estado de Goiás requer sua admissão no feito como amicus curiae (e-STJ, fls. 286-288), o que foi deferido (e-STJ, fls. 292-293).
O Ministério Público Federal, em segunda manifestação, opina pelo não conhecimento do apelo nobre e, caso superada essa preliminar, pleiteia o desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 297-301).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer sua admissão como amicus curiae (e-STJ, fls. 306-312), o que foi deferido (e-STJ, fls. 315-316).
O Ministério Público do Estado de Goiás oferta razões escritas (e-STJ, fls. 320-323), alegando, em síntese, que o direito à saúde integra o rol de direitos fundamentais, pelo que se revela como direito individual indisponível, legitimando a atuação do parquet , consoante o que dispõe a Lei n. 8.625⁄1993.
Requer seja reconhecida a legitimidade do órgão ministerial.
O Ministério Público Federal manifesta ciência quanto aos decisórios que admitiram o ingresso dos amici curiae nos autos (e-STJ, fls. 326-327 e fl. 335).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina junta razões escritas aos autos (e-STJ, fls. 337-344), alegando, em síntese, que o direito à saúde " possui natureza indeclinável e constitui serviço essencial do Estado ", pelo que se revela como direito individual indisponível, invocando julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Solicita que o reconhecimento da legitimidade do órgão ministerial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017⁄0160213-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): No caso em exame, por ocasião da afetação deste feito à sistemática dos recursos especiais repetitivos, a tese representativa da controvérsia ficou delimitada nos seguintes termos:
Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.
Esclareça-se, como já efetivado por ocasião do aresto que determinou a afetação do presente apelo à sistemática dos repetitivos, que"a controvérsia suscitada e ora delimitada foi restringida à legitimidade do Ministério Público para pleitear em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento médico ou medicamento, porque a questão relativa à integração da lide pela União, como litisconsorte necessário, não se encontra debatida em tais feitos".
Demais disso, há de se deixar claro que estão sendo julgados, de forma conjunta, os dois recursos especiais afetados: REsp 1.681.690⁄SP e REsp 1.682.836⁄SP.
Sendo assim e até por decorrência da sistemática instituída pelo CPC⁄2015, os fundamentos determinantes do julgado englobarão todos os aspectos jurídicos de mérito que se encontram nos referidos feitos, tanto porque a matéria haverá de ser enfrentada uniformemente.
Consigno, pois, que em cada feito específico constarão os seus respectivos fundamentos relevantes, mas no tópico dos fundamentos determinantes serão enfrentados tanto os fundamentos relevantes deste processo quanto daqueles trazidos no outro feito, uma vez que se trata de argumentos imbrincados.
Fundamentos relevantes da questão jurídica discutida (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038 do CPC⁄2015 e art. 104-A, I, do RISTJ):
A parte recorrente afirma como fundamentos relevantes da questão debatida neste feito os seguintes pontos:
a) Suposta afronta do entendimento consignado no aresto recorrido aos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347⁄1985, bem como do art. do CPC⁄1973.
b) Possível dissídio jurisprudencial entre o aresto prolatado pela eg. Corte de origem e o julgamento firmado no paradigma representado no Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1.158.873⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, entendimento esse que, segundo afirma, se encontra consolidado em outros julgamentos desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes: REsp 718.393⁄RS, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 665.164⁄RS, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 672.871⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha.
Os amici curiae , por seu turno, alegam que se trata de direito individual indisponível, razão pela qual a legitimidade ministerial estaria assegurada, diante do que dispõe a Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Fundamentos determinantes do julgado (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038, ambos do CPC⁄2015 e art. 104-A, I, do RISTJ):
Como já afirmado acima, neste tópico dos fundamentos determinantes, serão enfrentados todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes neste feito, bem como no outro recurso especial correlato, que está sendo julgado conjuntamente, como exige o CPC⁄2015.
Assim, os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690⁄SP e REsp 1.682.836⁄SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, considerando a lógica do sistema estabelecido.
De início, deixo assentado que eventuais fundamentos constitucionais invocados nos autos não podem ser enfrentados por este STJ, no âmbito do recurso especial, por razões que deveriam ser mais do que óbvias, visto que esta Corte não pode usurpar a competência do STF.
Consigno que a discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se trata de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência.
De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201,VIII, da Lei n. 8.069⁄1990), art. 74, II e III, da Lei 10.741⁄2003).
Acrescente-se, como bem ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, que a lei comete legitimidade ao órgão ministerial para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.560⁄1992), dentre outros exemplos que poderiam ser citados.
E, igualmente, porque, em tais situações - menores, incapazes e idosos em situação de vulnerabilidade - a legitimidade ministerial decorre da própria indisponibilidade do direito individual vindicado. E o assento legal para se entender pela legitimidade do Ministério Público para as demandas relativas a direitos individuais indisponíveis se encontra no art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
O caso em exame se reporta à discussão da legitimidade do Ministério Público, quando se trata de beneficiários individuais, em demandas de saúde, propostas contra os entes federativos.
Os dispositivos questionados são os seguintes:
Lei n. 7.347⁄1985:
Art. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
[...]
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001) (Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
[...]
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)
CPC⁄1973:
Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Argumenta a parte recorrente que a atuação do Ministério Público em demandas de saúde, quando não se refere a direitos difusos, coletivos ou homogêneos, contraria o disposto no art. , V, da Lei n. 7.347⁄1985 e no art. do CPC⁄1973.
Pois bem.
A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais debatidos. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez que não havendo uma lei especifica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560⁄1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação.
Todavia, se se tratar de direitos indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que assim dispõe:
Art. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis . (grifos acrescidos)
Portanto, a discussão a ser travada neste feito direciona-se para a definição de indisponibilidade, ou não, do direito à saúde. Com efeito, a disciplina desse direito encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.
Aliás, o entendimento firmado acima, com base na interpretação do conjunto de regras legais acerca da matéria, se encontra albergado no âmbito de decisões do Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos seguintes arestos oriundos da Primeira e Segundas Turmas daquela Corte:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada (RE 407.902, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄8⁄2009 – grifos acrescidos).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. 1. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis , como no caso de garantir o fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. 2. Não há que se falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada . Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 554.088-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄6⁄2008 – grifos acrescidos).
No que concerne à delimitação do direito à saúde como direito individual indisponível, colhem-se os seguintes excertos do voto condutor proferido no RE 554.088-AgR, cuja ementa foi acima transcrita:
Este Tribunal, no julgamento do RE n. 271.286-AgR , Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 24.11.00, fixou entendimento no sentido de que o texto constitucional qualifica as ações e serviços de saúde como prestações de relevância pública [artigo 197], legitimando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, nas hipóteses em que os órgãos estatais não respeitem o preceito constitucional, frustrando-lhe a eficácia jurídico-social.
3.Afirmou que o “ direito público subjetivo à saúde representa conseqüência indissociável do direito à vida [...], prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar”.
4.No mesmo sentido, em casos idênticos, o RE n. 394.820, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 27.5.05; o RE n. 507.927, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 6.3.07; e o RE n. 512.889, de que fui Relator, DJ de 12.3.07. E em casos análogos, o RE n. 248.869, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 12.3.04; o RE n. 410.715-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 3.2.06; o RE n. 463.210-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 3.2.06, entre outros.
5. O Ministério Público de Santa Catarina não usurpou a competência da defensoria pública ou da advocacia privada , já que há previsão expressa no texto constitucional que legitima a atuação ativa do Ministério Público na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis [artigo 127, CB⁄88] (grifos acrescidos).
Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347⁄1985, bem como do art. do CPC⁄1973, visto que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
No que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial do aresto prolatado pela eg. Corte de origem em relação ao entendimento deste STJ formulado no julgamento do paradigma representado pelo REsp 620.622⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, há de se afirmar que, se dissídio havia, ficou superado.
Diga-se o mesmo em relação aos outros julgamentos desta Corte Superior, a exemplo dos arestos: REsp 718.393, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 665.164⁄RS, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 672.871⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha.
Com efeito, a partir deste julgamento, há uma superação do entendimento exposto em tais julgados. É que, diante da definição do direito à saúde como direito individual indisponível - o que era negado como premissa nesses precedentes invocados -, a legitimidade do Ministério Público passa a operar, por decorrência legal.
Tese jurídica firmada (inciso III do art. 104-A do RISTJ) :
Para efeito de cumprimento do requisito legal e regimental, firma-se a seguinte tese: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) .
Solução dada ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ) :
No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por se tratar de direitos individuais indisponíveis.
Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas para lhe negar provimento.
Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N do Regimento Interno do STJ.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017⁄0160213-7)
VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O direito à saúde foi erigido, pela Constituição Federal de 1988, como direito fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano.
A propósito do tema, o STF, ao interpretar os arts. , caput , e 196 da CF⁄88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF, ARE 685.230 AgR⁄MS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25⁄03⁄2013).
Nesse contexto, exsurge o caráter indisponível do direito à saúde, por estar diretamente associado ao direito à vida.
Assim, o Ministério Público detém legitimidade ad causam para pleitear tratamento de saúde ou fornecimento de medicamento a beneficiários individualizados, por força do disposto no art. 1º da Lei 8.625, de 12⁄02⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que incumbiu ao parquet a defesa dos direitos individuais indisponíveis.
Ante o exposto, acompanho o voto do Relator, para considerar o Ministério Público parte legítima para ajuizar ações visando a obtenção de tratamento médico ou de fornecimento de medicamento, ainda que se trate de beneficiários individualizados, bem como para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0160213-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.681.690 ⁄ SP
Números Origem: 01312598020078260000 0737490.5⁄2-00 109806 1312598020078260000 7374905200 994.07.131259-0 994071312590
PAUTA: 25⁄04⁄2018 JULGADO: 25⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO (S) - SP123280
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PROCURADOR : ANA MARIA SEIXAS E OUTRO (S) - SP125438
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1705877 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2018