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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681690 SP 2017/0160213-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017⁄0160213-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO (S) - SP123280
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PROCURADOR : ANA MARIA SEIXAS E OUTRO (S) - SP125438
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347⁄1985, BEM COMO AO ART. DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625⁄1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015, C⁄C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690⁄SP e REsp 1.682.836⁄SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.
2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069⁄1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741⁄2003.
3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, referindo-se a direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei especifica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560⁄1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.
5. Assim, inexiste violação dos dispositivos do art. 1º, V, e art. 21, da Lei n. 7.347⁄1985, bem como do art. do CPC⁄1973, já que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625⁄1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) .
7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versar sobre direitos individuais indisponíveis.
8. Recurso especial conhecido e não provido.
9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017⁄0160213-7)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO (S) - SP123280
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PROCURADOR : ANA MARIA SEIXAS E OUTRO (S) - SP125438
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - "AMICUS CURIAE"
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos de demanda na qual contende com o Ministério Público do Estado de São Paulo, em oposição a aresto prolatado pelo e. TJ⁄SP, assim ementado (e-STJ, fl. 184):
AÇÃO CIVIL. PÚBLICA - fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada - extinção do feito por falta de interesse de agir, modalidade adequação da ação proposta - dentre as funções institucionais do Ministério Público, previstas na Constituição, está a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis - a lei da ação civil pública permite seu ajuizamento para a tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo - art. 1 0 , IV, da lei 7.347185 - direito à saúde constitui direito indisponível do ser humano, que transcende ao indivíduo - enquadramento no conceito de interesses coletivos ou difusos - princípio da dignidade da pessoa humana erigido em fundamento do Estado Democrático de Direito no art. 1º da Constituição Federal - ação procedente - recursos improvidos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇAO DE FAZER - Fornecimento de medicamentos - A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF)- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo'. (inciso I), e o" atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais"(inciso II) - responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - direito à saúde, constitucionalmente assegurado, que compreende o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições econômicas de adquiri-los - ação procedente - Recursos improvidos.
Alega a recorrente que o aresto impugnado afronta os dispositivos dos arts. , IV, e 21 da Lei n. 7.347⁄1985, bem como o art. do CPC⁄1973, porque o Ministério Público não é parte legítima para defender direito individual. Tece considerações sobre as funções institucionais do órgão ministerial e argumenta que" as finalidades da ação civil pública estão expressamente consignadas em legislação específica, de forma taxativa, dentre as quais não se inclui a defesa de direitos individuais personalizados, que é o caso discutido nestes autos".
Aduz que o art. 6º do CPC⁄1973 consigna que"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", sendo que, na hipótese da ação civil pública, inexiste autorização legal para defesa de direitos individuais pelo Ministério Público, citando excertos da doutrina pátria sobre o tema.
Acrescenta haver dissídio jurisprudencial, na forma da alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, eis que o aresto prolatado pela eg. Corte de origem contraria entendimento deste Superior Tribunal de Justiça formulado no julgamento do paradigma representado pelo REsp 620.622⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon. Afirma que tal entendimento foi consolidado em outros julgamentos desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes: REsp 718.393, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 665.164⁄RS, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 672.871⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha.
Requer o provimento do recurso especial para reformar o aresto impugnado, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público.
Não houve contrarrazões (e-STJ, fl. 216).
O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia, por decisão proferida pelo eg. TJ⁄SP (e-STJ, fls. 231-233).
O Ministério Público Federal opina pelo não acolhimento da proposta de afetação deste recurso especial ao rito dos repetitivos (e-STJ, fls. 244-251).
O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes assinalou a indicação deste feito como representativo de controvérsia (e-STJ, fls. 254-257).
A presente demanda foi afetada pela Primeira Seção para ser julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (e-STJ, fls. 269-278).
O Ministério Público do Estado de Goiás requer sua admissão no feito como amicus curiae (e-STJ, fls. 286-288), o que foi deferido (e-STJ, fls. 292-293).
O Ministério Público Federal, em segunda manifestação, opina pelo não conhecimento do apelo nobre e, caso superada essa preliminar, pleiteia o desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 297-301).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer sua admissão como amicus curiae (e-STJ, fls. 306-312), o que foi deferido (e-STJ, fls. 315-316).
O Ministério Público do Estado de Goiás oferta razões escritas (e-STJ, fls. 320-323), alegando, em síntese, que o direito à saúde integra o rol de direitos fundamentais, pelo que se revela como direito individual indisponível, legitimando a atuação do parquet , consoante o que dispõe a Lei n. 8.625⁄1993.
Requer seja reconhecida a legitimidade do órgão ministerial.
O Ministério Público Federal manifesta ciência quanto aos decisórios que admitiram o ingresso dos amici curiae nos autos (e-STJ, fls. 326-327 e fl. 335).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina junta razões escritas aos autos (e-STJ, fls. 337-344), alegando, em síntese, que o direito à saúde " possui natureza indeclinável e constitui serviço essencial do Estado ", pelo que se revela como direito individual indisponível, invocando julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Solicita que o reconhecimento da legitimidade do órgão ministerial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017⁄0160213-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): No caso em exame, por ocasião da afetação deste feito à sistemática dos recursos especiais repetitivos, a tese representativa da controvérsia ficou delimitada nos seguintes termos:
Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.
Esclareça-se, como já efetivado por ocasião do aresto que determinou a afetação do presente apelo à sistemática dos repetitivos, que"a controvérsia suscitada e ora delimitada foi restringida à legitimidade do Ministério Público para pleitear em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento médico ou medicamento, porque a questão relativa à integração da lide pela União, como litisconsorte necessário, não se encontra debatida em tais feitos".
Demais disso, há de se deixar claro que estão sendo julgados, de forma conjunta, os dois recursos especiais afetados: REsp 1.681.690⁄SP e REsp 1.682.836⁄SP.
Sendo assim e até por decorrência da sistemática instituída pelo CPC⁄2015, os fundamentos determinantes do julgado englobarão todos os aspectos jurídicos de mérito que se encontram nos referidos feitos, tanto porque a matéria haverá de ser enfrentada uniformemente.
Consigno, pois, que em cada feito específico constarão os seus respectivos fundamentos relevantes, mas no tópico dos fundamentos determinantes serão enfrentados tanto os fundamentos relevantes deste processo quanto daqueles trazidos no outro feito, uma vez que se trata de argumentos imbrincados.
Fundamentos relevantes da questão jurídica discutida (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038 do CPC⁄2015 e art. 104-A, I, do RISTJ):
A parte recorrente afirma como fundamentos relevantes da questão debatida neste feito os seguintes pontos:
a) Suposta afronta do entendimento consignado no aresto recorrido aos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347⁄1985, bem como do art. do CPC⁄1973.
b) Possível dissídio jurisprudencial entre o aresto prolatado pela eg. Corte de origem e o julgamento firmado no paradigma representado no Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1.158.873⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, entendimento esse que, segundo afirma, se encontra consolidado em outros julgamentos desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes: REsp 718.393⁄RS, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 665.164⁄RS, Rel. Min. Franciulli Neto; REsp 672.871⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha.
Os amici curiae , por seu turno, alegam que se trata de direito individual indisponível, razão pela qual a ...