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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/05/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_961343_d9e90.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_961343_27067.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_961343_c25ba.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.343 - RJ (2016⁄0203172-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : JULIANA CABRAL BENJÓ E OUTRO(S) EMBARGADO : CONCEICAO DE MARIA SILVA EMBARGADO : DASY FRAGA DE CERQUEIRA EMBARGADO : DELPHINA MARTINS DE CARVALHO EMBARGADO : DENISE SANTOS ALVES EMBARGADO : IRENE SANTOS ALVES EMBARGADO : DINORAH MELGACO SILVA EMBARGADO : DORALICE SETUBAL DA SILVA EMBARGADO : DULCE LOBAO GOMES EMBARGADO : EDINA GONCALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO : CELIA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO : MAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES E OUTRO(S) - RJ172665 EMBARGADO : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S⁄A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FERNANDO LOPES HARGREAVES  - RJ100157   GIOVANA JABUR ZAMBONIN  - RJ100345 EMBARGADO : MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : LUANA CAETANO CABRAL E OUTRO(S) - RJ144245   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que restou assim ementado (e-STJ fl. 2483):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO CREDOR. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC⁄1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Tribunal de origem salientou que a definição do valor devido não poderia ser realizada por mero cálculo aritmético. Logo, o provimento do recurso especial, quanto à ocorrência da prescrição executiva por inércia para promover a execução, depende de prévio exame probatório dos autos. Essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súm. n. 7⁄STJ. 3. Agravo interno não provido.

Nas razões dos declaratórios, o recorrente alega omissão no acórdão recorrido, uma vez que a violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973 foi decidida somente em relação à prescrição da pretensão executória, não tendo o acórdão embargado se manifestado em relação às teses de omissão do Tribunal de origem no que diz respeito à aplicação de índices de correção dos valores devidos não contemplados pela sentença condenatória transitada em julgado, bem como quanto à impossibilidade de condenação do Estado na verba sucumbencial pelo provimento do recurso de apelação que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da execução.

Ademais, sustenta que o acórdão embargado também seria omissivo quanto à análise da violação ao art. 20 do CPC⁄2015, matéria oportunamente impugnada no agravo interno.

Impugnação aos embargos apresentada às e-STJ fls. 2504⁄2508 e 2510⁄2514.

É o relatório.

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.343 - RJ (2016⁄0203172-8)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART. 535, II, CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC⁄1973. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC⁄2015. Restando configurada as omissões apontadas, necessário o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para se conhecer parcialmente do recurso especial.
2. Não há que se falar em omissão do Tribunal de origem quando a matéria foi expressamente apreciada naquela Corte, bem como quando a questão supostamente omissa, relacionada à tese defensiva apresentada em exceção de pré-executividade, não foi sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da execução. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.

O acórdão embargado, ao apreciar a violação ao art. 535, II, do CPC⁄2015, analisou a questão somente em relação à prescrição da pretensão executória, deixando de apreciar as teses de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a aplicação de índices de correção dos valores devidos não contemplados pela sentença condenatória transitada em julgado, bem como quanto à impossibilidade de condenação do Estado na verba sucumbencial pelo provimento do recurso de apelação que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da execução.

Em que pese os argumentos expendidos no recurso especial e no agravo interno, não houve qualquer omissão do acórdão recorrido que justificasse a anulação do acórdão dos embargos aclaratórios proferido pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1772⁄1777.

No que diz respeito aos índices de correção monetária supostamente aplicados para a correção dos valores devidos às embargadas, verifica-se que a matéria foi alegada pelo embargante na exceção de pré-executividade apresentada no juízo de primeiro grau (e-STJ fl. 676⁄703). Contudo, a questão sequer foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista o acolhimento da tese defensiva relacionada à prescrição da pretensão executória e, consequentemente, a extinção da própria execução.

Embora tenha sido suscitada nas contrarrazões de apelação (e-STJ fls. 1613⁄1638) e posteriormente nos embargos de declaração opostos na Corte Estadual (e-STJ fls. 1749⁄1769), a questão não podia ser apreciada pelo Tribunal de origem, já que se tratava de tese defensiva sequer apreciada pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbe decidir a matéria quando do retorno dos autos para o prosseguimento da execução.

Desta forma, não cabendo ao Tribunal de origem decidir a questão, resta afastada a nulidade do acórdão pela ausência de apreciação de referida tese e, por conseguinte, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973.

No que tange a alegada ausência de manifestação do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de inversão do ônus da sucumbência e condenação em honorários advocatícios, razão não assiste ao embargante, pois a matéria foi expressamente enfrentada pela Corte Estadual, conforme se extrai dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 1746⁄1747):

Quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, igual sorte não socorre ao agravante eis que se mera decisão tivesse sido proferida deveria ter sido objeto de Agravo de Instrumento e não de apelação.

Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Estadual se manifestou sobre a questão nos seguintes termos (e-STJ fl. 1777):

No que pertence à inversão dos ônus sucumbências, de se anotar que os argumentos do embargante são falhos, haja vista que houve sentença com condenação ao pagamento de custas e honorários, tanto é que o recurso apresentado foi o de apelação, mas o recorrente nesta seara sucumbiu. Ademais, a irresignação do embargante demandou maior labor dos patronos dos executados o que por si só justifica a inversão dos ônus sucumbenciais.

Verifica-se, pois, que houve expressa manifestação do Tribunal de origem quanto à possibilidade de condenação da Fazenda em honorários advocatícios, inexistindo a alegada omissão e, por conseguinte, ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973.

Em relação à violação ao art. 20 do CPC⁄1973, razão também não assiste ao embargante.

Alega o recorrente, em síntese, que "embora a decisão de primeira instância de fato ostentasse a natureza de sentença, eis que extinguia o processo e por isso desafiou o recurso de apelação, a r. decisão ora recorrida, ao reformar tal entendimento para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito, é, sem dúvida, mera decisão interlocutória, que, assim, não enseja a condenação em honorários de sucumbência" (e-STJ fl. 1805).

Ademais, aduz que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, teria rejeitado ou julgado improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual seria indevida a fixação de honorários advocatícios, consoante pacífico entendimento desta Corte Superior.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção total ou parcial do feito. Nesse diapasão os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que "a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente". 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação quanto à aventada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1695228⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC⁄2015 e da Súmula 568⁄STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (AgRg no REsp 1.085.980⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄2009). 3. Considerando que a execução fiscal foi parcialmente extinta por meio de exceção de pré-executividade e diante da pouca complexidade da matéria, entendo adequados os honorários advocatícios fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1228362⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 17⁄08⁄2017)

No presente caso, o juízo de primeiro grau acolheu a tese defensiva de prescrição da pretensão executória formulada pelo recorrente e extinguiu a execução, condenando ainda as ora embargadas ao pagamento das custas correspondentes ao incidente e honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme sentença juntada às e-STJ fls. 1150⁄1151.

Irresignadas, as exequentes apelaram, tendo o Tribunal de origem provido o recurso para afastar a prescrição e determinar a inversão do ônus da sucumbência.

Nota-se, pois, que a questão da inversão da sucumbência e condenação dos honorários não diz respeito à natureza jurídica do acórdão que deu provimento à apelação e afastou a prescrição, como pretende o recorrente, mas sim ao princípio da causalidade.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Nesse diapasão os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Por aplicação do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, a Corte local estabeleceu a necessidade e utilidade da ação judicial. A afirmação do contrário demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inadmitida em recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126232⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018)   PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALOR EXORBITANTE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de adicional por tempo de serviço com cômputo do período em que atuou na Empresa Municipal de Vigilância, tendo condenado a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Tribunal de origem registrou que não socorre a recorrente a tese de perda de interesse da ação, uma vez que o ora recorrido necessitou buscar a tutela jurisdicional para ter o direito implementado, ainda que posteriormente tenha havido eventual acolhimento administrativo de seus requerimentos. 3. No mais, a Corte a quo, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a recorrente deu causa à demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de que não deu causa à instauração da demanda requer revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7⁄STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . 4. À luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios "recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa" (REsp 151.040⁄SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 1.2.1999). 5. Não pode ser considerado como abusivo o percentual de 10% sobre o valor da causa, ainda quando considerada a condenação em R$ 32.700, 00, máxime quando devidamente analisado pelo Tribunal de origem a fundamentação para estipular o quantum. Portanto, entende-se que o valor fixado a título de verba honorária é razoável, não havendo excesso digno de revisão, estando em consonância com os critérios do art. 20, § 4º do CPC. 6. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. (REsp 1706968⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

In casu, conforme já consignado, as embargadas restaram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios ante o acolhimento da exceção de pré-executividade relacionada à prescrição da pretensão executória apresentada pelo embargante, e precisaram recorrer da sentença para reformar a decisão e continuar com a execução.

Desta forma, o embargante deu causa ao incidente e, por conseguinte, à atuação dos advogados das embargadas, restando devida a condenação em honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 20 do CPC⁄1973.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

É o voto.


Documento: 81714546 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574255537/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-961343-rj-2016-0203172-8/relatorio-e-voto-574255609

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