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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2455 SP 1992/0033544-6

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS DO ADVOGADO (ART. 89, XIV, LEI 4.215/63)- ART. 5., LX, E 133, C. F. - ART. 40, I, CPC -.

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
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Processo
RMS 2455 SP 1992/0033544-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.10.1993 p. 20501
Julgamento
13 de Setembro de 1993
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS DO ADVOGADO (ART. 89, XIV, LEI 4.215/63)- ART. 5., LX, E 133, C. F. - ART. 40, I, CPC -.
1. A PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É AVESSA AS DIFICULDADES CRIADAS, AFUGENTANDO OS IMPEDIMENTOS AO IMPRESCINDIVEL EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, COM OBRIGATORIA ATENÇÃO AOS LEGITIMOS INTERESSES EM CAUSA (ART. 5., LX, CF).
2. O ADVOGADO, INDISPENSAVEL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 133, C. F.), TEM DIREITO ASSEGURADO DE TER VISTA DOS AUTOS, COMO OBJETIVA MANIFESTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE E LOUVAÇÃO AO PRINCIPIO DA LIBERDADE DA PROFISSÃO (LEI 4.215/63, ART. 89, I, XII, XIV, XVI, XVII E XVIII -; ARTS. 40, I E II, E 155, I E II, CPC =).
3. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, CONCESSÃO, VISTA DOS AUTOS, ADVOGADO, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, JUÍZO, VARA CIVEL, CONDICIONAMENTO, VISTA DOS AUTOS, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, DECISÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PUBLICIDADE, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SARAIVA, 1989, VOL. 2, P. 285-287.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SARAIVA, 1989, VOL. 2, P. 285-287.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RMS 2988 SP 1993/0012526-5 DECISÃO:00/00/0000
  • DJ DATA:27/06/1994 PG:16878