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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/05/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1283686_c4d7b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.686 - RS (2018/0095767-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : LIA REGINA CARVALHO VENTURELLA

ADVOGADOS : ALICE DOLORES LUDWIG - RS024441 CRISTIANE GEISA SUSIN RYZEWSKI - RS088148

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : GISLAINE MARIA DI LEONE - RS023770

S

CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) - RS023737

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Lia Regina Carrvalho Venturella contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e

c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do

Sul, assim ementado (fl. 154):

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA (PEPA). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL Nº 13.427/2010. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

Caracterizada a alegada omissão do Estado a partir da vigência da Lei Estadual nº 13.427/2010, que fundamenta o pedido de incorporação da vantagem aos proventos do servidor, é de tal data que flui o prazo de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Ajuizada a ação após tal prazo, deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito.

PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 1.022 do CPC.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 3° do Decreto 20.910/1932. Pretende ver afastado o decreto

prescricional. Aduz que a instância ordinária não considerou que se trata de ação de caráter

alimentar e, portanto, imprescritível, tendo em vista que o benefício ser integrado aos seus

vencimentos envolve relação de trato sucessivo que atende as necessidades básicas da

mesma, estando umbilicalmente relacionado com o direito à vida. Acrescenta que não há

falar em prescrição, pois em se tratando de benefício de prestação continuada, a prescrição

Superior Tribunal de Justiça

não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais

de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, conforme Súmula 85 do STJ.

É o relatório.

O inconformismo não prospera.

O Tribunal de origem extinguiu o feito, decretando prescição do fundo de

direito da autora, sob a seguinte fundamentação (fls. 157/161):

A pretensão da parte autora, como referido, é a incorporação da PEPA a seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei nº 13.427/2010.

A autora é servidora do quadro técnico -científico do Estado, aposentada em 03/06/1977, conforme atestado de fl. 13. A tese que ora sustenta é a de que, na medida em que obteve êxito em ação plúrima (nº 0011195349012, decisões judiciais não juntadas aos autos), por meio da qual, segundo alega, foi reconhecido que integrava quadro em extinção e, consequentemente, que fazia jus à percepção da PEPA, teria direito à incorporação da mesma em seus proventos, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.427/2010', o que deveria considerar, ainda, a aplicação do princípio da paridade.

A despeito da discussão que toca ao preenchimento dos requisitos do dispositivo legal para a incorporação, percebo que a referida lei foi publicada em 05/04/2010, com vigência na data de sua publicação e efeitos a contar de 01/08/2010, nos termos de seu art. 7p2.

Ocorre que a presente ação somente foi intentada em 20/08/2015 (fl. 02), ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a vigência da Lei Estadual nº 13.427/2010. 0 transcurso de tal período de tempo implica o reconhecimento da prescrição do direito à incorporação da parcela aos proventos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

(...)

Saliento, por outro lado, em atenção à conclusão do Procurador de Justiça, que é a partir da vigência da lei que nasce a pretensão da parte autora, na medida em que se caracteriza a alegada omissão do ente público da data do descumprimento da obrigação, não a partir da data de eventual ciência do descumprimento.

Assim sendo, imperioso o reconhecimento da prescrição.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse contexto, o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial

deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, nos casos em que servidores públicos

inativos do Estado do Rio Grande do Sul buscam a percepção da Parcela de Estímulo à

Pesquisa Agropecuária - PEPA, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.

A propósito, confiram-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. ERRO DE FATO. OFENSA LITERAL AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.

NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. "A expressão 'erro de fato' tem significado técnico-processual, que consta do § 1º do artigo 485: 'Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido'. Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas" (Bernardo Pimental Souza, Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 753).

2. O acórdão rescindendo, ao reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, não incorreu em erro de fato, vício de extrema gravidade, quanto à situação funcional dos servidores estaduais inativos.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos em que servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul buscam a percepção da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária ? PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.

4. Pedido julgado improcedente.

( AR 3.741/RS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 07/05/2010).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA – PEPA. LEI ESTADUAL 9.963/93. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que servidores públicos inativos buscam a incorporação aos seus proventos da da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária – PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos em pela Lei Estadual

Superior Tribunal de Justiça

9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.

2. Recurso especial conhecido e improvido.

( REsp 663.101/RS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 24/04/2006, p. 439).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à

parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento)

do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se,

contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da

assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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