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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157135 SP 2018/0053326-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO

POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

INTERES. : EDER PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : MARCELO FELLER - SP296848

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo (e-STJ fls. 192/196), em face de decisão do Juízo de Direito da DIPO 3 da Comarca de São Paulo (e-STJ fl. 180) que se reputou incompetente para conduzir Inquérito Policial (n. 0001133-88.2018.8.26.0635 – numeração da Justiça Estadual; ou n. 0002065-97.2018.403.6181 – numeração da Justiça Federal) instaurado a partir de prisão em flagrante de EDER PEREIRA DE SOUZA e outros, em 24/01/2018, por, em tese, terem praticado tentativa de incêndio (art. 250, caput, c/c 14, II, do CP), ao tentar atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações contra a condenação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pelo TRF da 4ª Região.

Para o Juízo suscitado (da Justiça Estadual), “os fatos investigados se subsumiriam ao tipo penal previsto no artigo 15 da Lei n. 7.170/83, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal” (e-STJ fl. 180), e não ao crime de incêndio (art. 250, caput, CP).

Isso porque, na visão do Parquet estadual, a intenção dos indiciados outra não era senão a de impedir ou, no mínimo, dificultar o funcionamento do transporte público e privado na Marginal Tietê, perturbando as pessoas que por ali circulassem em ônibus de transporte coletivo e afins, e praticando sabotagem, por razões políticas.

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Já na visão do Juízo suscitante (da Justiça Federal), “ainda que as condutas dos investigados possam ser vistas como tentativa de sabotagem contra meios e vias de transportes, não há que se falar em crime de competência federal, tendo em vista que para tanto, as referidas condutas teriam que, necessariamente, dirigir-se contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais” (e-STJ fl. 194).

Lembra que, “para capitular a conduta em apreço como atentatória à segurança nacional, os requisitos dos artigos 1 e 2 da Lei n° 7.170/83 devem ser satisfeitos, o que não se vislumbra no caso concreto, posto que, não há elementos, de que a suposta conduta dos investigados visasse causar lesão ao Estado Democrático de Direito, não se revelando ainda, qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União” (e-STJ fl. 194).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou (e-STJ fls. 268/277) pela competência da Justiça Estadual, a suscitada, em parecer assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ATEAR FOGO EM PNEUS EM AVENIDA COM O OBJETIVO DE OBSTRUIR O TRÂNSITO NO LOCAL. CRIME POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO.

É o relatório. Passo a decidir.

O conflito merece ser conhecido , uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Questiona-se nos autos se a tentativa de atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações configura como crime comum (seja o delito do art. 250, caput, c/c 14, II, do CP, seja o art. 262 do CP) – de competência da Justiça Estadual –, ou o tipo penal previsto no

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artigo 15 da Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) – de competência da Justiça

Federal.

O art. 15 da Lei 7.170/83 assim dispõe:

Art. 15. Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte , estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

§ 1 - Se do fato resulta:

a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;

b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;

c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.

§ 2° Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83) deixa claro que, para a

configuração dos crimes políticos nela previstos, além da subsunção da conduta

criminosa aos tipos penais insertos em seus arts. 8º a 29, hão de ser atendidos os

requisitos elencados nos seus arts. 1º e 2º, in verbis :

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

II - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

III - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Como bem pontuou o parecer ministerial, só serão considerados

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crimes políticos aqueles que preencherem os seguintes requisitos:

a) objetivo de lesar ou expor a perigo de lesão a integridade territorial,

a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o Estado de

Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União;

b) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania

nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação, ao Estado de Direito

ou à pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Tais requisitos são exigidos mesmo do crime de sabotagem previsto

no art. 15 da Lei 7.170/83, como se vê do seguinte julgado do Supremo Tribunal

Federal, ass...