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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_28322_2fb1d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 28.322 - RJ (2015/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECLAMANTE : PAULO HENRIQUE VIEIRA DIAS

ADVOGADO : LEONARDO TAVARES DIAS E OUTRO(S) - RJ123463

RECLAMADO : QUINTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : MARIA CECÍLIA BOUSQUET CARNEIRO - RJ095711

INTERES. : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por Paulo Henrique Vieira Dias em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Conselho Recursal dos Juizados

Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos JEC's, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por unanimidade, dar-lhe provimento a fim de reforma a sentença de fl 85/89 e julgar improcedentes os pedidos, em relação à ré/recorrente ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARIANA, em razão da ausência de responsabilidade quanto aos fato deduzidos na demanda, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura da TJ/RJ nº 14/2012). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

Afirma o reclamante ter ajuizado ação indenizatória em face da

Associação Congregação de Santa Catarina e Sul América Companhia de Seguro

Saúde "objetivando, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, bem como o ressarcimento de valores pagos em

decorrência de cobranças indevidas realizadas pela CASA DE SAÚDE, em

decorrência da internação da esposa do Reclamante", sendo julgado parcialmente

Superior Tribunal de Justiça

procedente os pedidos, "para: (a) condenar a CASA DE SAÚDE à restituição do valor de R$2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais) indevidamente pagos pelo Reclamante; bem como, (b) condenar a CASA DE SAÚDE e a SUL AMÉRICA ao pagamento de indenização por danos morais nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente".

Aduz que, em face da sentença a "CASA DE SAÚDE interpôs Recurso Inominado (Doc. 06), ao qual a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, entendeu por dar provimento por meio de Súmula (Doc. 07), com base no artigo 46, da Lei n° 9.099/95, para modificar os termos da r. sentença recorrida sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação", sendo que, de acordo com o artigo 46 da Lei n° 9.099/95, a utilização de Súmula decisória somente é autorizada nos casos em que o julgado mantém os termos da sentença por seus próprios fundamentos. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados ao fundamento de que “o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão”.

Ressalta que, assim, impetrou mandado de segurança para sanar a ilegalidade, o qual não foi, contudo, admitido.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Cumpre, inicialmente, ressaltar tratar-se de reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, com base na Resolução-STJ 12/2009.

Consoante o decidido pela Corte Especial, em sessão do dia 6.4.2016, durante o julgamento da Rcl 17.980/SP, tendo em conta os princípios do novo CPC, haverá reformulação no processamento de tais reclamações, as quais, nos termos de resolução aprovada pela Corte Especial, serão apreciadas, por delegação do STJ, pelos Tribunais de Justiça.

As reclamações até então distribuídas neste Tribunal continuam sob a regência da Resolução-STJ 12/2009 e, com base nela, devem ser apreciadas.

Desse modo, é de se destacar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/05/2018 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte.

A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ.

A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir "de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente".

Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios, foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes.

No caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação não é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, tratando-se, contudo, de decisão teratológica, na medida em que reformou, integralmente, a sentença recorrida sem explicitar os fundamentos, o que foi mantido, ainda, pela Turma Recursal ao não conhecer do mandado de segurança impetrado pelo reclamante .

Superior Tribunal de Justiça

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para anular o acórdão reclamado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, com explicitação dos fundamentos que motivaram a reforma da sentença.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de abril de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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