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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_445998_ebadd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 445.998 - RJ (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : L F DA R (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, no qual se busca a revogação da medida socioeducativa aplicada em sentença, com a alegação de não estarem presentes os requisitos autorizadores, taxativamente previstas no art. 122 do ECA. Argumenta ainda a suficiência de outras medidas menos gravosas, haja vista o cometimento de ato infracional destituído de violência ou grave ameaça. O impetrante sustenta as péssimas condições da instituição em que o paciente está internado, com quadro de superlotação e condições sanitárias inadequadas, o que viola o art. 35, inc. I, da Lei n. 12.594/2012. Por fim, pugna pelo deferimento da liminar, para imediata desinternação do adolescente, requerendo, de forma alternativa, a substituição por medidas em meio aberto ou semiliberdade. O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fls. 20/23): APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/90). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE ALMEJA EFEITO SUSPENSIVO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. As provas demonstram que o apelante arrebatou o telefone celular da lesada quando esta caminhava em via pública, sendo detido pouco depois por uma policial militar, que empreendeu perseguição ao ter sua atenção despertada para o adolescente, que corria com o celular de cor rosa na mão. De início, o pleito relativo ao recebimento do recurso no seu efeito suspensivo não merece albergue. Embora a Lei nº 12.010/2009 tenha revogado o inciso VI, do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática dos atos infracionais. Dito isso, têm-se que a materialidade e a autoria restaram comprovadas, conforme auto de apreensão do telefone celular, depoimentos dos policiais militares que apreenderam o adolescente em fuga com o bem subtraído, declarações da vítima, que reconheceu o adolescente na Delegacia, bem como pela confissão deste. Sem insurgência recursal neste aspecto. Quanto à MSE aplicada, não há como amparar a pretensão de medida menos gravosa. No tocante à liberação do menor em razão da superlotação das unidades do Degase, ressalve-se que o contingente de internos das unidades destinadas à ressocialização de infratores sofre constantes variações, cuja aferição é realizada periodicamente. Ademais, foi proposta ação civil pública, objetivando buscar soluções para o problema da superlotação. Em pesquisa no sítio eletrônico deste Tribunal, verifica-se que, em 05/05/2017, nos autos do processo nº 0114387- 35.2014.8.19.0001, foi homologado acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar a Central de Regulação de Vagas do Degase, disciplinando procedimentos administrativos para a implantação e transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades respectivas. Portanto, medidas estão sendo implementadas no intuito de minimizar o problema da superlotação. Por outro lado, o adolescente não fez contato com seus responsáveis, que por sua vez não compareceram nem à oitiva no MP, e nem à audiência em Juízo. Sem suporte familiar, o adolescente não é capaz de se manter afastado da marginalidade. Disse ele que parou de estudar no 8o ano. Conforme pontuado pelo sentenciante, "em que pese o ato infracional não ser grave, o adolescente possui outras passagens por esta VIJ, não demonstrando que as medidas socioeducativas anteriormente aplicadas tenham se mostrado suficientes para coibir o mesmo da prática infracional". A FAI revela outras passagens por atos análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, 2 destas com aplicação de MSE de internação, e uma com semiliberdade. A medida de internação somente deve ser estabelecida em caráter excepcional, ou "ultima ratio", em observância ao princípio constitucional de individualização da pena e diante de fundamentação idônea. Portanto, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar a mais adequada ao caso concreto. É o que ocorre na espécie. A medida extrema se impõe com o propósito de reeducar o apelado e mostrar-lhe a censura social pela conduta desenvolvida. A gravidade do ato infracional e as condições pessoais do adolescente, inclusive, com passagens pelo juízo menoril, demonstram que corre risco concreto de ser tragado pelo mundo do crime, necessitando de maior proteção estatal, devendo mesmo ser-lhe aplicada a MSE de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do relator. O paciente, L F DA R, foi condenado ao cumprimento da medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. O acórdão recorrido, quanto à manutenção da medida, assim dispôs (fls. 27/30): [...] Não há como amparar a pretensão do recorrente pela aplicação de medida socioeducativa menos gravosa. No tocante à liberação do menor em razão da superlotação da unidade em que cumpre a MSE, ressalve-se que o contingente de internos das unidades destinadas à ressocialização de infratores sofre constantes variações, cuja aferição é realizada periodicamente. Ademais, foi proposta ação civil pública, objetivando buscar soluções para o problema da superlotação. Em pesquisa no sítio eletrônico deste Tribunal, verifica-se que, em 05/05/2017, nos autos do processo nº 0114387- 35.2014.8.19.0001, foi homologado acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar a Central de Regulação de Vagas do Degase, disciplinando procedimentos administrativos para a implantação e transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades respectivas. Portanto, ao que se observa, medidas estão sendo implementadas no intuito de minimizar o problema da superlotação. Por outro lado, vê-se que o adolescente não fez contato com seus responsáveis, que por sua vez não compareceram nem à oitiva no MP, e nem à audiência em Juízo. Sem suporte familiar, o adolescente não é capaz de se manter afastado da marginalidade. Disse ele que parou de estudar no 8o ano, mas não soube dizer por quê. Conforme já pontuado pelo sentenciante, "em que pese o ato infracional não ser grave, o adolescente possui outras passagens por esta VIJ, não demonstrando que as medidas socioeducativas anteriormente aplicadas tenham se mostrado suficientes para coibir o mesmo da prática infracional". Com efeito, pode-se observar na FAI de fls. 29/31 outras passagens por atos análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, 2 destas com aplicação de MSE de internação, e uma com semiliberdade. Tais circunstâncias, por óbvio demonstram que o adolescente corre risco concreto de ser tragado pelo mundo do crime. A medida de internação somente deve ser estabelecida em caráter excepcional, ou "ultima ratio", em observância ao princípio constitucional de individualização da pena e diante de fundamentação idônea. Portanto, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar a mais adequada ao caso concreto. É o que ocorre na espécie. E nem se diga acerca da impossibilidade de aplicação da internação em hipóteses como a presente, pois, o art. 122, da Lei 8.069/90, assim dispõe: [...] Nesse passo, a medida extrema se impõe como a mais adequada na situação em tela, com o propósito de reeducar o apelante e mostrar-lhe a censura social pela conduta desenvolvida. Por certo, a internação é o momento para o recorrente refletir, e ter a consciência de que apenas o estudo e o trabalho dignificam o homem, e que o crime não vale a pena. Daí o desprovimento do recurso, que se impõe. Por tais razões, é o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Como se vê, a manutenção da medida de internação foi devidamente fundamentada na existência de antecedentes infracionais, sendo aplicadas medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, de forma que, em exame preliminar, não se verifica ilegalidade passível do deferimento do pedido urgente. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática antecedente. Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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