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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1278011_25b3c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.011 - SP (2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO : PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020

AGRAVADO : A RELA SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : REINALDO ANTÔNIO BRESSAN - SP109833

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

Ementa: Apelação Embargos a execução - Preparo recursal - Princípio do tempus regit actum que se refere às regras de procedimento, cuja prática deve obedecer à Lei vigente naquele tempo In casu, tanto a sentença quanto a interposição do recurso aconteceram na vigência do CPC de 1973, motivo pelo qual a análise dos requisitos necessários à interposição de recurso, tais como cabimento, adequação, tempestividade e preparo, deve se pautar pelo Estatuto Processual de 1973. Destarte, a inobservância de tais regras acaba por gerar as consequências previstas na norma vigente quando da prática do ato - Guia DARE - Preenchida Incorretamente Inobservância do Provimento CG nº 33/2013, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, o que impossibilita a identificação do processo ao qual o recolhimento foi destinado Regramento que visa coibir a sonegação de tributos e, via de consequência, lesão ao patrimônio público - Destarte, a questão subtrai o arbítrio do julgador e ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes por constituir matéria de ordem pública - Análise dos requisitos de admissibilidade recursal que também constitui matéria de ordem pública - Inviabilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas Apelação deserta Recurso não conhecido. (fl. 183)

Nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 14, 932, Parágrafo Único e 1007, §2º, do CPC/2015.

Alega que deveria incidir as normas do CPC/2015, "pois, quando o recurso foi apreciado, este esta sob a égide do novo Código de processo Civil, devendo assim, o Recorrente ser intimado nos termos do artigo 1.007, § 7º, posto que havendo equívoco no preenchimento das custas o recorrente deverá ser intimado para sanar o vício." (fl. 197). Aduz, que não há que se falar em deserção do recurso de apelação, uma vez que o recorrente não foi intimado para complementar o preparo.

Decorreu o prazo das contrarrazões ao recurso especial, conforme atesta a certidão de fls. 204.

É o relatório.

DECIDO.

2. No que tange à violação aos arts. 114, 932, Parágrafo Único e 1007, §2º, do CPC/2015, não prospera o inconformismo.

Superior Tribunal de Justiça

Acerca da matéria, a Corte local consignou o seguinte:

Com efeito, revendo posicionamento anterior, no sentido de aplicar o novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob a égide do Código anterior, relativamente ao juízo de admissibilidade, verifico que tal orientação não comporta, de forma adequada, as regras de direito intertemporal.

Isso porque a decisão, monocrática ou colegiada, que se pronuncia sobre os pressupostos recursais limita-se a declarar a regularidade ou irregularidade de ato processual já consumado sob a égide do CPC de 1973.

Bem por isso, segue-se a aplicação daquela legislação, não havendo que se cogitar da incidência de norma mais benéfica, porque a principiologia processual não se utiliza de tais conceitos, como aquela trabalhada no campo do Direito Penal.

Por sua vez, o princípio do tempus regit actum refere-se às regras de procedimento, cuja prática deve obedecer à Lei vigente naquele tempo, qual seja, do ato praticado sob a égide do CPC, de 1973.

In casu, tanto a sentença quanto a interposição do recurso aconteceram na vigência do CPC de 1973, motivo pelo qual a análise dos requisitos necessários à interposição de recurso, tais como cabimento, adequação, tempestividade e preparo, deve observar Lei do tempo que rege o ato.

Logo, a inobservância das regras relativas ao ônus processual de recorrer acaba por gerar as consequências previstas na norma vigente quando da prática do ato.

Em outras palavras, vale aqui o primado de que acessorium sequitur principale , onde a regra que rege o ato (principal) não pode ser separada de seus efeitos (acessório).

A propósito, vale anotar o posicionamento atual da Superior Instância neste sentido.

[...]

Isso assentado, observo que independentemente do fato do recurso ter sido recebido pelo Juízo a quo, a apelação, em verdade, não pode ser conhecida, como acima observado.

Com efeito, os pressupostos de admissibilidade recursal, relativamente aos recursos interpostos sob a égide do CPC de 1973, obedecem ao duplo juízo de admissibilidade, sendo que o Tribunal não está adstrito ao recebimento do apelo remetido pelo órgão “a quo” (art. 557, CPC), principalmente porque a questão cuida de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e de ofício. (fl. 187-188)

Verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram que a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973.

Nesse contexto, considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias que a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, verifica-se que o entendimento da Corte local de que se aplica o CPC de 1973 aos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Isso porque, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.322/10. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto em 25.11.2010, portanto, sob a vigência da Lei 10.352/2001, deixando de ser conhecido por ausência de peça essencial. Ou seja, quando publicada a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial não vigorava ainda a Lei 12.322/2010, não havendo de se cogitar da sua aplicação à espécie, posto que sua vigência deu-se a partir de 09.12.2010.

2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 12.11.2010, a Lei 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.09.2010, com vacatio legis de 90 dias (AgRg no AResp 677/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.04.2011). Confira-se, ainda: AgRg no Ag 1.377.327/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 10.12.2012.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 19/08/2013)

____________

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1.784/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011; EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011; e, REsp 437.423/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 334.

Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação :

"Enunciado Administrativo número 2:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Confira, ainda, precedentes recentes:

________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS

ATOS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA CODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.

1. Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, "caput") adotaram, com fundamento no princípio geral do "tempus regit actum", a chamada "teoria do isolamento dos atos processuais" como critério de

Superior Tribunal de Justiça

orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir

para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem.

2. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado.

3. Assim, por exemplo, se o acórdão a ser impugnado pela via do recurso especial foi publicado quando ainda vigente o CPC/1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo raro quanto o respectivo agravo em recurso especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. É esse o teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

4. É justificada, portanto, a incidência da Súmula 115/STJ quanto a recurso especial e quanto a agravo interpostos sob a regência do CPC/1973.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 989.414/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)

________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

2. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida.

3. No caso concreto, a publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência

do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte.

4. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 508 do CPC/1973.

5. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sem comprovação de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido prazo.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 895.563/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016)

________________

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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