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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 30979 RJ 1992/0033808-9

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 30979 RJ 1992/0033808-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.09.1993 p. 19820
RT vol. 704 p. 210, DJ 27.09.1993 p. 19820
RT vol. 704 p. 210
Julgamento
10 de Agosto de 1993
Relator
Ministro NILSON NAVES
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Ementa

CONDOMÍNIO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS. AREA DE COBERTURA. ACORDO ENTRE ANTIGOS VIZINHOS SOBRE A SUA UTILIZAÇÃO. POR SUA NATUREZA PESSOAL, O ACORDO NÃO E OPONIVEL AOS SUCESSORES, ENCONTRANDO-SE ESTIPULADO NA CONVENÇÃO MODO DIVERSO DE USO DA COBERTURA. PREVALENCIA DA CONVENÇÃO, COMO LEI DO CONDOMÍNIO, OBRIGANDO A TODOS OS PROPRIETARIOS DE UNIDADES, ATUAIS E FUTUROS. LEI N. 4591/64, ART. 9., PAR-2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, VIZINHO, OCUPAÇÃO, AREA PRIVATIVA, COBERTURA EM EDIFICIO, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, ACORDO, EX-PROPRIETARIO, APARTAMENTO, NÃO OCORRENCIA, EXTENSÃO, SUCESSOR, ACORDO, PARTICULAR, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PESSOAL, PREVALENCIA, CONVENÇÃO, CONDOMÍNIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574423/recurso-especial-resp-30979

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