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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45514 PA 2014/0107887-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 45514 PA 2014/0107887-1
Publicação
DJ 02/05/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_45514_fe1c7.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.514 - PA (2014/0107887-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DAMASCENO RECORRENTE : RUYCARLOS GOMES CHAGAS RECORRENTE : ANTÔNIO LÚCIO CARDOSO CRISTO RECORRENTE : VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO ADVOGADO : JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO MARTINS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : DANIEL CORDEIRO PERACCHI E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA CONTRATADA SEM LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, AO SÓCIO PROPRIETÁRIO E AOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU CATEGORICAMENTE INEXISTIR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE O CRÉDITO SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAUTADA NA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E NO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE E OUTROS, contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou a ordem, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA CONTRATADA SEM LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, AO SÓCIO PROPRIETÁRIO E AOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. SUSTENTAM OS IMPETRANTES OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO SER INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DESENVOLVIDO COM REGULARIDADE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAUTADA NA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E NO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A UNANIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA (fls. 107/108). 2. Em seu Apelo, a parte recorrente veicula novamente as razões meritórias pelas quais entende que a atuação administrativa, ao aplicar penalidade contratual na parte recorrente, deve ser anulada, em especial, pela violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa. 3. Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 142/172. Apelo admitido às fls. 291. 4. Manifestou-se, de maneira brilhante, o Ministério Público Federal, às fls. 187/191, pelo desprovimento do Recurso Ordinário. 5. É o breve relatório. 6. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Fazenda do Pará, que após processo administrativo, anulou o contrato administrativo no. 002/2009, firmado entre a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará e a empresa ASSETS ALICERCE-Assessoria Empresarial, declarando ainda, a inidoneidade da contratada e seus proprietários, condenando-os à devolução dos valores. 7. O Tribunal local entendeu que o ato administrativo atacado não transbordava da competência ou da legalidade de sua aplicação, não podendo, contudo, o Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa. Vejam-se os fundamentos de mérito: a) Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa: Sustentam os impetrantes que o processo administrativo punitivo no. 002012730009080-0 que culminou na anulação do contrato administrativo 002/2009/SEFA e aplicação de penalidades à empresa ASSETS Alicerce - Assessoria Empresarial Ltda, bem como ao seu proprietário e agentes públicos, encontra-se eivado de nulidade, pois se afastou dos princípios do contraditório e da ampla defesa: um, por ausência de descrição precisa dos fatos ilícitos; dois, por falta da individualização das ações dos impetrantes. Observo que no vertente caso, os impetrantes não trouxeram aos autos qualquer elemento apto a ilidir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar por inidoneidade, dentre outras. Como cediço, os atos administrativos revestem-se de tal presunção e, ainda que se admita prova em contrário, no caso, os impetrantes não obtiveram êxito em produzi-la. Isto porque, consta no volume 06 do DVD acostado aos autos (fl.20) a Portaria 520, de 11/05/2012 da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, publicada no D.O.E. no dia 14/05/2012, que instaurou o processo administrativo para apurar a suposta ilegalidade na contratação da empresa ASSETS Alicerce-Assessoria Empresarial Ltda, por inexigibilidade de licitação, cujo teor passo a reproduzir: (...). Veja-se que, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a Administração Pública observou os princípios da legalidade, publicidade, motivação e do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório desde a instauração do processo administrativo para apurar a suposta ilegalidade na contratação da empresa ASSETS. Observa-se da Portaria 520/2012/SEFA que em seu art. 1o. consta a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que consubstancia a descrição dos fatos a serem apurados. Portanto, no momento em que a citada portaria foi publicada no diário oficial e os envolvidos foram intimados para apresentação da defesa, entendo que a Administração Pública agiu em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório, dando-lhes conhecimento da suposta irregularidade a ser apurada e oportunizando aos envolvidos a apresentação de suas razões de defesa. No que tange à individualização da conduta dos agentes públicos envolvidos, constato mais uma vez a Administração Pública acertou, pois consta no volume 14, do DVD, às fls. 176/184 a descrição minuciosa da conduta de cada envolvido. Vejamos sucintamente: (...). Portanto, não merece guarida a alegação de que houve violação à ampla defesa e ao contraditório pelos motivos ao norte esposados. b) Ofensa ao princípio da motivação: Outro vício apontado pelos impetrantes no processo administrativo vergastado é a ausência de fundamentação. Sobre o assunto, é importante partir da distinção entre motivo e motivação. Motivo é a situação de fato por meio do qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Ao passo que motivação é a própria exposição dos motivos que levaram ao pronunciamento administrativo. Em verdade é preciso reconhecer que o administrador, sempre que possível, deve mesmo expressar as situações de fato que impeliram a emissão da vontade, pois quanto mais transparente o ato da Administração, maiores as possibilidades de seu controle. Nesse diapasão agiu a Administração Pública no processo administrativo no. 0020112730009080-0 que dissecou ponto a ponto a ilegalidade presente no processo de inexigibilidade de licitação e conseqüente celebração do Contrato 002/2009/SEFA, fundamentando a sua decisão no art. 87, IV, § 3o. c/c art. 88, II e III e com o art. 6o., XI da Lei no. 8.666/93, que assim dispõem: (...). Portanto, não vislumbro a irregularidade apontada, vez que o processo administrativo foi conduzido dentro da legalidade, uma vez que a decisão administrativa de fls. 3.067/3.253 foi tomada por autoridade competente e está devidamente fundamentada nos pareceres jurídicos e nas provas acostadas aos autos. c) Da impossibilidade de inscrição em dívida ativa não tributária: Por fim, sustentam os impetrantes ainda que seja tido como legal o processo administrativo punitivo em exame, o valor a ser ressarcido ao Erário (R$ 27.326.204,12) não goza de certeza e liquidez para que seja inscrito na dívida ativa. Mais uma vez não assiste razão aos impetrantes. Para conceituar dívida ativa não tributária há que se socorrer o que dispõe a Lei no. 4.320/64. A dívida ativa não-tributária, prevista no § 2o. do art. 39 da Lei no. 4.320/64, pressupõe a realização de regular processo administrativo, necessário à verificação da ocorrência do fato gerador, bem como à identificação do sujeito passivo e a apuração do débito pretendido. Então, só podem ser inscritos em dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. Como a integrar a Lei 4.320/64, dada a lacuna, o art. 2o., parágrafo 5o. da Lei 6.830/80, sobre assegurar à dívida inscrita (tributária ou não tributária) a presunção "júris tantum" de liquidez e certeza, menciona os elementos que devem constar da inscrição e da certidão, e dentre tantos, a) a origem e a natureza do débito, b) a quantia devida, c) o nome do devedor e d) o número do processo administrativo ou do auto de infração. Mais importante, no entanto, a apuração do "quantum" deve ser precedida do devido procedimento administrativo, oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Portanto, no caso em comento, a restituição dos valores pagos indevidamente á empresa ASSETS se enquadra como dívida ativa não tributária sendo perfeitamente cabível sua inscrição (fls. 114/121). 8. Ora, não se pode olvidar que a presente demanda veicula pretensão mandamental, a qual impõe a existência de comprovação documental prévia das alegações, não se admitindo, portanto, nesta seara procedimental, a dilação probatória. 9. Além disso, a ação administrativa possuía amparo na legislação, estando ainda o julgado amparado na existência de prova nos autos da transgressão contratual que gerou a aplicação da penalidade administrativa à parte impetrante. 10. Nesse mesmo sentido, foi a brilhante manifestação do MPF, assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO REALIZADO SEM LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVADA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. - Parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 187). 11. Apresenta-se, ainda, relevante destacar a brilhante fundamentação desenvolvida no Parecer Ministerial, a qual é ora incorporada à presente decisão, verbis: 9. O writ firma-se em dois pressupostos constitucionais inafastáveis, a saber: a proteção a direito líquido e certo do impetrante, contra ato ilegal e abusivo, praticado pela autoridade. Incumbe ao impetrante não somente afirmar e demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência do direito postulado, com o correspondente lastro legislativo, como a sua titularidade sobre o aludido direito e, ainda, cumulativamente, demonstrar que tal direito material está a sofrer ataque abusivo, e ilegal, por parte de autoridade pública. Ausente qualquer destes pressupostos, inviabiliza-se a via mandamental. 10. Por conseguinte, para deferimento da segurança postulada, imprescindível a demonstração cabal do direito reclamado, como também, a comprovação de que aludido direito tenha sido violado por ato ilegal, ou abusivo, atribuído à autoridade pública. 11. Sabe-se que, direito suscetível de amparo na estreita via do writ deve estar previsto expressamente na legislação vigente, ou seja: "o direito invocado, para ser amparado, há que vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Ausentes estes, não se reconhece a ilegalidade reclamada"'. 12. No caso em tela, em que pese a alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, observa-se que o processo administrativo punitivo, instaurado pela autoridade competente, cumpriu todas as formalidades procedimentais, seguindo o rito previsto em lei, sem registro de quaisquer vícios que pudessem prejudicar a defesa dos recorrentes ou causar nulidade. 13. A documentação exibida comprova que foram assegurados aos envolvidos as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos os acusados foram intimados de todos os atos do processo, a eles comparecendo pessoalmente ou por meio de procurador constituído, tendo havido ampla produção de prova documental e testemunhal. 14. Em suma, evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades ou máculas no processo administrativo, máxime quando evidenciado que a impetração do mandamus revela-se a derradeira tentativa de mostrar insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo punitivo. 15. Ora, sabe-se que o requisito específico da ação mandamental é a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo invocado pelo impetrante. No caso sub examen, os recorrentes não apresentam quaisquer evidências aptas a infirmar a decisão administrativa, nem a desconstituir o procedimento administrativo, sendo certo que a análise das nulidades arguidas na impetração demandaria dilação probatória inadmitida na expedita via mandamental. Em outras palavras, as alegadas nulidades no processo administrativo não emergem de forma cabal, dos elementos relatados na procmial do mandamus, e da documentação que a acompanha - situação que não se compatibiliza com o mandado de segurança. 16. Tampouco prospera a tese de ausência de motivação na decisão administrativa impugnada. Notadamente, o ato impugnado lastreia-se no resultado apurado durante a tramitação do processo administrativo punitivo, nas provas então produzidas, bem como nos relatórios e nas recomendações da Consultoria Jurídica da Secretaria de Fazenda. A punição aplicada decorre da conduta infratora consubstanciada na celebração de contrato sem licitação para prestação de serviços técnicos de consultoria nas áreas financeira c contábil para execução do Programa de Revisão de Dívidas Públicas-REDIP, que resultou num prejuízo de R$ 27.326.204,12 aos cofres do Estado do Pará. A farta documentação que integra os autos é prova cabal de todos estes fatos. 17. Inexiste, assim, fundamento jurídico para desconstituir a decisão exarada pela autoridade administrativa. O direito postulado não se apresenta líquido e certo, na medida em que não exibida prova pré-constituída e idônea de nulidade no procedimento punitivo. Por tudo isso, descabe a concessão do writ, não há máculas no procedimento (fls. 189/191). 12. Ante o exposto, em consonância com o bem fundamentado Parecer Ministerial, nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança dos particulares. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de abril de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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