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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RS 2017/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_34644_235fe.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 34.644 - RS (2017/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

INTERES. : JOAO AUGUSTO JARDIM MACIEL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de reclamação proposta pelo Ministério Público do Rio Grande

do Sul, com fundamento no art. 105, I, alínea f, da Constituição Federal, e no artigo

988, II, c/c o § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015, em face de

descumprimento de orientação decorrente do julgamento de Recurso Especial n.

1.499.050/RJ (Tema 916), processado sob o rito dos recursos repetitivos.

Consta dos autos que a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

do Rio Grande do Sul, reconheceu a forma tentada do delito de roubo, tipificado no

art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, modificando a pena do

condenado, com os demais consectários legais.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial e em juízo de

retratação a referida Câmara assim reafirmou:

" Juízo de retratação. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. reconhecimento da minorante genérica da tentativa mantida.

A teoria da Amotio, aplicável nos crimes contra o patrimônio, reduz quase à inexistência o art. 14, II, do Código Penal, dada a sua fórmula artificial e generalizante das hipóteses de consumação do crime, expressando ideologia do direito pena total, que conspira contra o direito penal da contemporaneidade, qual seja a sua característica de última ratio.

“Há de se afastar a Teoria da Amotio ou Aprehensio. De recepcionar-se, pelo menos, a da Ablatio, onde se considera consumado o delito de furto ou roubo quando o agente se apodera da coisa, retirando-a da esfera de vigilância da vítima e desfrutando, mesmo que por curto espaço de tempo, de uma posse mansa e tranqüila, com um mínimo de disponibilidade sobre a res, ainda que não colocada no lugar onde pretendia tê-la como sua ou de outrem.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/05/2018 Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

No caso concreto, o réu, não gozou de um mínimo de disponibilidade sobre o bem, nem mesmo para escondê-lo ou colocá-lo fora; em nenhum momento desfrutou de posse tranqüila, motivo por que entendo não consumado o delito (complexo) de roubo,

Embora as novéis tendências jurisprudenciais adotando a Teoria da Amotio ou Aprehensio, irretocável e imortal – em análise sistemática - a conceituação do mestre, Nelson Hungria:

“ Subtração não é a simples tirada da coisa do lugar em que se achava: exige, como momento posterior, a sujeição dela ao exclusivo poder de disposição do agente...”.

Caso dos autos em que o réu não obteve a posse mansa e pacífica da res sequer por instantes, pois que ele foi imediatamente perseguido pelo policial militar Leandro depois de ter cometido o crime, tendo sido detido logo após a prática do fato nas cercanias do local.

Acórdão mantido na íntegra. POR MAIORIA ."

Assevera, então, que tendo esta Corte firmado a compreensão quanto à

consumação dos delitos de furto e roubo por meio do julgamento de Recurso Especial

Repetitivo, é defeso ao julgador desvincular-se desta orientação e decidir em sentido

contrário, recusando cumprimento do precedente.

Requereu, ao final, a procedência da reclamação 'para que seja afastado,

em definitivo, o reconhecimento do delito na forma tentada ' (fl. 9).

Concedida a liminar (fls. 321-324), suspendendo os efeitos do acórdão

proferido nos autos n. XXXXX em juízo de retratação da Apelação Criminal,

vieram informações da autoridade reclamada às fls. 341-399.

Após a citação do interessado, a Defensoria Pública Estadual apresentou

contestação (fls. 417-421), sustentando que a reclamação não deveria ser conhecida,

pois na ausência de retratação da Corte Estadual, o recurso especial deveria ter sido

remetido a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.

Em seguida, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer

final, pela procedência da reclamação, conforme ementa:

"RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM AFRONTA A DECISÃO DO STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 916) – RESP

Superior Tribunal de Justiça

1.499.050/RJ. CONSIDERA-SE CONSUMADO O ROUBO DENOMINADO PRÓPRIO QUANDO O AGENTE, DEPOIS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, PASSA A TER A POSSE DA COISA ALHEIA MÓVEL, EMBORA DE FORMA TEMPORÁRIA, AINDA QUE, LOGO EM SEGUIDA À PRÁTICA DELITUOSA, VENHA A SER PERSEGUIDO E PRESO EM FLAGRANTE. ENUNCIADO 582/STJ. PARECER NO SENTIDO DE QUE A RECLAMAÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE."

É o relatório.

Decido.

Insta consignar, inicialmente, que de acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f ), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos artigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da "observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência" (art. 988, inciso IV, do CPC).

Em interpretação ao §5º do artigo 988, inciso II, do CPC, será também admissível quando a decisão contrariar acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotada a instância ordinária .

Nota-se, na presente hipótese, que o Ministério Público Estadual, após o julgamento do apelo pelo Tribunal de Origem, interpôs Recurso Especial, o que motivou, inclusive, a reapreciação da questão pelo Órgão Julgador, tendo a Sétima Câmara Criminal, em juízo de retratação, mantido por maioria o acórdão, por entender que o reconhecimento da teoria do amotio ao caso seria excessivamente rígida. Desse modo, clara a ausência de trânsito em julgado e o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, CPC).

Superior Tribunal de Justiça

exame.

Pretende o Reclamante seja reconhecida por este Superior Tribunal a não

observância pela Autoridade Reclamada da decisão no julgamento do REsp n.

1.499.050/RJ , assim ementada:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.

TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução).

3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp XXXXX/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/11/2015)

O julgado é claro, e não deixa dúvidas quanto ao momento consumativo

dos delitos de furto e roubo, sem olvidar ter sido submetido ao rito dos Recursos

Especiais Repetitivos, de necessária observância pelos Juízes e Tribunais (artigos 927,

inc. III, e 985, ambos do Código de Processo Civil).

Por sua vez, a Sétima Câmara do eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande

do Sul, por ocasião do julgamento da Apelação Crime nos autos n. XXXXX,

deixou de aplicar a tese fixada, reconhecendo a modalidade tentada do delito

patrimonial mesmo com a indiscutível inversão da posse do bem da vítima por breve

Superior Tribunal de Justiça

lapso, o que motivou a propositura de Recurso Especial pelo Ministério Público do

Estado e a devolução dos autos, pela 2ª Vice-Presidente daquele Tribunal, ao órgão

julgador para o exame acerca da possibilidade de retratação.

Em juízo de retratação, referida Câmara Criminal manteve seu

posicionamento quanto ao reconhecimento da tentativa, mesmo com a incontroversa

inversão da posse do bem, o que, por si só, demonstra deliberada violação ao

entendimento firmado em regime repetitivo no âmbito desta Corte Superior, como

pode se observar da ementa:

"Juízo de retratação. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. reconhecimento da minorante genérica da tentativa mantida.

A teoria da Amotio, aplicável nos crimes contra o patrimônio, reduz quase à inexistência o art. 14, II, do Código Penal, dada a sua fórmula artificial e generalizante das hipóteses de consumação do crime, expressando ideologia do direito pena total, que conspira contra o direito penal da contemporaneidade, qual seja a sua característica de última ratio.

“Há de se afastar a Teoria da Amotio ou Aprehensio. De recepcionar-se, pelo menos, a da Ablatio, onde se considera consumado o delito de furto ou roubo quando o agente se apodera da coisa, retirando-a da esfera de vigilância da vítima e desfrutando, mesmo que por curto espaço de tempo, de uma posse mansa e tranqüila, com um mínimo de disponibilidade sobre a res, ainda que não colocada no lugar onde pretendia tê-la como sua ou de outrem.

No caso concreto, o réu, não gozou de um mínimo de disponibilidade sobre o bem, nem mesmo para escondê-lo ou colocá-lo fora; em nenhum momento desfrutou de posse tranqüila, motivo por que entendo não consumado o delito (complexo ) de roubo,

Embora as novéis tendências jurisprudenciais adotando a Teoria da Amotio ou Aprehensio, irretocável e imortal – em análise sistemática - a conceituação do mestre, Nelson Hungria:

“ Subtração não é a simples tirada da coisa do lugar em que se achava: exige, como momento posterior, a sujeição dela ao exclusivo poder de disposição do agente...”.

Caso dos autos em que o réu não obteve a posse mansa e pacífica da res sequer por instantes, pois que ele foi imediatamente perseguido pelo policial militar Leandro depois de ter cometido o crime, tendo sido detido logo após a prática do fato nas cercanias do local.

Acórdão mantido na íntegra. POR MAIORIA ."

Superior Tribunal de Justiça

fixada por ocasião do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, como se vê do

excerto (fls. 310-312):

"Não desconheço o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a mera inversão da posse da res furtivae é bastante à consumação dos crimes de furto ou de roubo (teoria da amotio). Sem embargo, não adiro à tese, pois, data vênia, a reputo excessivamente rígida, malferindo, segundo minha leitura, o artigo 14, II, do Código Penal, negando-lhe, em outras palavras, vigência.

[...]

No presente caso, como descrito no acórdão, o iter criminis não foi percorrido em sua totalidade, pois o réu não obteve a posse mansa e pacífica da res sequer por instantes, tendo em vista que ele foi imediatamente perseguido pelo policial militar Leandro depois de ter cometido o crime, tendo sido detido logo após a prática do fato nas cercanias do local."

Nesse contexto, a Câmara Criminal, ao entender que o delito de roubo

não se consumou, pois "o réu não obteve a posse mansa e pacífica da res sequer por

instantes, tendo em vista que ele foi imediatamente perseguido pelo policial militar

Leandro depois de ter cometido o crime, tendo sido detido logo após a prática do fato

nas cercanias do local." (fls. 312), decidiu de forma contrária à tese firmada, em sede

de recurso repetitivo, por esta Corte, o que justifica a procedência desta reclamação,

nos termos do art. 988, inc. IV, do CPC.

Neste sentido segue a jurisprudência:

"RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.499.050/RJ. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Este Sodalício, nos autos do REsp 1.499.050/RJ, consolidou a tese de que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que o delito foi tentado, não consumado, uma vez que o réu não teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, desrespeita a jurisprudência desta Corte.

Superior Tribunal de Justiça

3. Pedido procedente." (Rcl 33.863/RS, Terceira Seção , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 27/11/2017, grifei)

"RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no art. 1.030, II, do CPC (necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação.

2. A tese estabelecida no Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ foi a de que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Mostra-se, portanto, contrária a esse entendimento a compreensão firmada pelo Tribunal de origem de a configuração do crime de roubo circunstanciado exigir a posse mansa e tranquila da res furtiva.

3. É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, se persista na adoção de um entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior Tribunal. Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários, com base na qual cabe ao Superior Tribunal a interpretação do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República.

4. Reclamação julgada procedente para excluir do acórdão reclamado, a redução pela tentativa." (Rcl 33.862/RS, Terceira Seção , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 16/08/2017).

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, julgo procedente a reclamação (art. 34, inc. XVIII, 'c', do RISTJ), para cassar o acórdão proferido, em juízo de retratação, nos autos de processo crime n. XXXXX, pela 7ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, devendo outro ser proferido, em que haja a observância da tese fixada no REsp n. 1.499.050/RJ, com a consequente adequação da reprimenda e do respectivo regime de cumprimento de pena .

P. e I.

Brasília (DF), 26 de abril de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574447824/reclamacao-rcl-34644-rs-2017-0216238-5/decisao-monocratica-574447832

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