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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2017/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_35308_8efbf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 35.308 - SP (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECLAMANTE : M C B L

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560 FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS - RJ083153 JACKSON UCHÔA VIANNA - RJ024697 FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO - SP298328 FELIPPE CARVALHO MARTINS - SP335939 JOAO PAULO HECKER DA SILVA - PR0069299

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP

INTERES. : A B D G B

ADVOGADO : LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(S) - GO020517

EMENTA

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO.

1. O art. 105, I, "f", da Constituição da República dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões", encontrando-se o mesmo mandamento legal no art. 988 do CPC.

2. A reclamação pressupõe, portanto, o descumprimento objetivo de julgado desta Corte Superior, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão impugnada.

3. Reclamação improcedente.

DECISÃO

1 . Trata-se de reclamação ajuizada por M. C. B. L. contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, tendo em vista o alegado descumprimento da autoridade do acórdão proferido pela Quarta Turma, nos autos do REsp 1.621.610/SP, de minha relatoria.

Relata que assinou, mediante coação, escrituras públicas de dissolução de união estável e partilha de bens que conferiram a seu ex-companheiro, além de bens móveis e imóveis, o recebimento do montante de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), o que a levou a ajuizar demanda anulatória das aludidas escrituras. A ação foi julgada extinta, em razão da decadência, tendo sido mantida a sentença em sede de apelação.

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sobre o seu patrimônio.

O recurso foi provido para, "reformando a sentença e o acórdão recorrido, afastar a decadência da pretensão inicial, determinando a reabertura da instrução processual". Confira-se a ementa do julgado:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA.

1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil.

2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa, com o advento do Código Civil de 2002, a justificar alteração da consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, com base no Código Civil de 1916, segundo a qual a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente na separação consensual regulava-se pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Precedentes do STF e do STJ.

3. É inadequada a exegese extensiva de uma exceção à regra geral - arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro "Do Direito das Sucessões" e no capítulo intitulado "Do Inventário e Da Partilha" - por meio da analogia, quando o próprio ordenamento jurídico prevê normativo que se amolda à tipicidade do caso (CC, art. 178).

4. Pela interpretação sistemática, verifica-se que a própria topografia dos dispositivos remonta ao entendimento de que o prazo decadencial ânuo deve se limitar à seara do sistema do direito das sucessões, submetida aos requisitos de validade e princípios específicos que o norteiam, tratando-se de opção do legislador a definição de escorreito prazo de caducidade para as relações de herança.

5. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/03/2017)

Por conseguinte, foi mantida a tutela provisória anteriormente deferida, para obstar, até o julgamento definitivo daquela demanda anulatória, o prosseguimento da execução das mencionadas escrituras públicas (proc. XXXXX-72.2007.8.26.0068) e afastar, até lá, a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que estivesse depositada no referido processo (fl. 48).

Contudo, como forma de burlar tal provimento, relata que seu ex-companheiro ingressou com nova demanda, qual seja um pedido de tutela provisória antecipada, antecedente ao ajuizamento futuro de partilha de bens, cuja liminar foi deferida para determinar o bloqueio de R$ 34.000.000,00 em suas contas bancárias, além do sequestro de vários de seus imóveis.

Assim, a decisão reclamada viola frontalmente o julgado da Quarta Turma, por consubstanciar verdadeira execução da pretendida partilha de bens, por via transversa.

Foi requerida a concessão de medida liminar "para suspender os efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Barueri-SP nos autos do proc. XXXXX-68.2017.8.26.0068 [tutela provisória antecipada] e, consequentemente, impedir

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a determinação de bloqueio on line e de sequestro de quaisquer imóveis, bens ou direitos de sua titularidade" (fl. 22).

A tutela de urgência foi negada pela Presidência desta Casa, transcrevendo-se o seguinte excerto (fls. 771-774):

Ao que tudo indica, o juízo reclamado, com a finalidade de garantir a meação do autor em razão da dissolução da união estável, apenas determinou o bloqueio e sequestro de bens da Reclamante. Salvo melhor juízo, não há que se falar aqui em prosseguimento na execução das escrituras públicas de partilha de bens, uma vez que nada foi destinado ao ex-companheiro.

Assim, não se configura, em análise preliminar, descumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior exame pelo Relator do feito.

O pedido de reconsideração foi igualmente indeferido (fls. 794-797).

Informações prestadas pelo Juízo reclamado, às fls. 799-803, e contestação apresentada, às fls. 820-1.086.

Parecer do Ministério Público, às fls. 1.089-1.093, opinando pela improcedência da ação:

RECLAMAÇÃO. PRETENSA AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS JULGADOS INDICADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

1. As decisões reclamadas não afrontaram a autoridade do entendimento proferido nos autos do recurso especial apontado como violado, tendo em vista que trataram de questão diversa da apreciada por essa Corte Superior de Justiça quando do julgamento do referido feito.

2. Demais disso, conforme entendimento há muito consolidado, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nem se constitui meio hábil a dirimir suposta divergência jurisprudencial.

3. Parecer pela improcedência da reclamação.

É o relatório.

2. Consoante já relatado, o aresto proferido pela Quarta Turma, no julgamento do REsp 1.621.610, registrou o provimento do recurso especial interposto pela ora reclamante para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, afastar a decadência da pretensão inicial e, assim, determinar a reabertura da instrução da ação anulatória das escrituras públicas de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, por vício do consentimento, em razão de alegada coação moral irresistível.

Outrossim, foi mantida a tutela provisória anteriormente concedida e, por conseguinte, obstado, até o julgamento definitivo da demanda anulatória, o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação, afastando-se, em decorrência, a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que estivesse depositada naquele processo.

A decisão reclamada, por seu turno, ostenta o seguinte teor (fls. 290-291):

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Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, argumentando o autor que receia que a requerida esvazie o seu patrimônio, e que, ainda que anuladas ambas as escrituras que dissolveram a união estável existente entre as partes, tem direito a meação do patrimônio construído na constância da união.

Ainda, que à época do acordo/escrituras trazidas para homologação, uma auditoria concluiu que o autor teria direito ao valor histórico de R$70.000.000,00, de modo que entende fazer jus ao mínimo de R$34.000.000,00 a título de partilha.

Sustenta haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que justificaria o seu pedido de tutela.

É o relato do necessário.

Defiro a gratuidade ao autor, eis que demonstrada a sua momentânea incapacidade econômica. Anote-se.

Vejamos o pedido de tutela de urgência formulado.

De fato, ainda que afastadas as escrituras firmadas entre as partes, é fato incontroverso que as partes viveram em união estável e que houve aumento patrimonial durante esse período. Assim, o autor terá direito à meação que incidirá sobre o acréscimo patrimonial advindo.

Ao lado disso, a requerida obteve êxito em levantar todas as garantias que asseguravam o pagamento da cota parte do requerente – por decisão judicial proferida pelo Ministro Henrique Ricardo Lewandowski, que foi posteriormente reconsiderada, todas as garantias existentes no cumprimento de sentença foram levantadas.

E há fundado receio do autor de que a requerida esvazie seu patrimônio, passando seus bens para pessoas jurídicas ou para terceiros, inviabilizando o futuro pagamento da meação do autor.

Por isso, entendo presentes os requisitos para o parcial deferimento do pedido de bloqueio formulado pelo autor, limitando-se o bloqueio ao valor de R$34.000.000,00 (e não a todo o patrimônio da requerida, conforme requer o autor). Explico a adoção do valor de R$34.000.000,00: embora o autor tenha mencionado que estudo/auditoria concluiu que faria jus a R$70.000.000,00 por ocasião da dissolução da união estável em razão do acréscimo patrimonial havido, tal estudo não foi trazido aos autos, e por isso, adota-se o valor constante da última escritura firmada entre as partes, que estipulou ser este o valor cabente ao autor convivente.

Com efeito, a Quarta Turma não anulou as escrituras de partilha de bens, mas apenas impediu o prosseguimento da execução embasada nesses instrumentos e obstou a possibilidade de levantamento de qualquer quantia depositada no processo anulatório.

Pode-se notar que o ato impugnado não afrontou tal provimento colegiado -não promovendo o prosseguimento da execução obstada -, mas tão somente determinou o bloqueio, nas contas da reclamante, do montante de R$ 34.000.000,00 como forma de restabelecer o status quo ante, uma vez que ela havia levantado todas as garantias depositadas naq uele cumprimento de sentença, em virtude de decisão proferida pelo STF, a qual foi revogada tardiamente.

Assim, ante o fundado risco de esvaziamento patrimonial por parte da requerente, foi concedida a tutela de urgência, uma vez que, consoante narrado pelo Juízo reclamado, "o fundamento do deferimento das tutelas de urgência é a existência de união estável havida entre as partes - independentemente da existência de escrituras que

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são impugnadas - e o temor de que a reclamante esvaziasse o seu patrimônio" (fl. 811).

Confira-se elucidativo excerto das informações prestadas pelo Juízo reclamado (fls. 809-811):

Em tal Recurso Especial, houve decisão proferida pelo dd. Ministro Luis Felipe Salomão, determinando a suspensão do cumprimento de sentença até o definitivo julgamento da ação anulatória, decisão que em momento algum foi descumprida por este Juízo. A d. decisão obsta - até o julgamento definitivo da ação anulatória - o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação, e, também afasta a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que estivesse depositada nos autos, até o julgamento definitivo.

E não houve descumprimento da decisão proferida no referido REsp 1.621.610/SP, cuidando-se para o seu respeito e cumprimento.

A reclamante, então, apresentou a petição n° 7094 ao E. Supremo Tribunal Federal pretendendo, conforme se extrai do relatório elaborado pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, que fossem anuladas as escrituras públicas que fundamentam a execução, sob o argumento de haver extorsão perpetrada contra a peticionária, com o desbloqueio dos valores depositados em conta garantia no Banco do Brasil. O pedido não foi conhecido.

Em seguida, a reclamante apresentou Agravo Regimental na petição n° 7094, no qual a decisão acima mencionada foi reconsiderada, determinando-se que este Juízo analisasse se os valores depositados referem-se aos fatos objeto da condenação do ex - companheiro da reclamante (extorsão), e, em caso positivo, que se determinasse o cancelamento das escrituras públicas e o desbloqueio dos valores constritos em favor da reclamante.

Enquanto este Juízo analisava a questão, dando cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Ministro no Agravo Regimental na petição n° 7094 - eis que não se tratava de questão simples - sobreveio decisão proferida em Medida Cautelar na Reclamação n° 28.833/DF, distribuída ao Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, determinando que fossem liberadas todas as constrições havidas no patrimônio da reclamante na execução das escrituras, deferindo o levantamento das garantias da execução e o cancelamento das escrituras.

Recebida a referida decisão, este Juízo proferiu a decisão de fls. 6102 nos autos do processo n° XXXXX-72.2007.8.26.0068, dando imediato cumprimento ao que fora determinado pelo Exmo. Ministro Relator, o que foi cumprido pela z. Serventia.

Todavia, por decisão proferida na sequência, no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação n° 28.833/DF, o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da liminar que havia concedido e tornou sem efeito a decisão antes proferida na petição n° 7.094/DF.

Juntamente com a decisão proferida pelo E. Ministro Ricardo Lewandowski, o exequente formulou pedido a fim de que fossem restabelecidas as garantias, e, ponderados os argumentos por ele trazidos, foi proferida a decisão de fls. 6494/6495, que é objeto da presente reclamação, tentando restabelecer as garantias que até então existiam, visando restaurar o status quo ante. Ressalvei que não havia qualquer juízo de valor na decisão, vez que o cumprimento de sentença estava suspenso nos termos da decisão proferida pelo E. Ministro Luis Felipe,Salomão no REsp 1.621.610/SP, e que se visava apenas o retorno

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à situação anterior, e determinei que a referida decisão fosse comunicada ao Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.

O exequente ainda ajuizou ação judicial de n° XXXXX-68.2017.8.26.0068, denominada de tutela de urgência antecipada antecedente, pleiteando medidas cautelares - bloqueio de bens e valores - para ver assegurada a sua meação, proferindo-se a decisão de fls. 402/404, que não afronta decisão proferida pelo E. Ministro Relator do REsp 1.621.610/SP. O fundamento do pedido é que, ainda que afastadas as escrituras que são objeto do cumprimento de sentença, as partes viveram em união estável e houve constituição de patrimônio comum durante este período que deverá, de todo modo, ser partilhado. Ao lado de tal fundamento, argumentou o autor da ação, Sr. Antonio Bruno, o seu temor de que a requerida Sra. Maria Cristina, esvaziasse todo o seu patrimônio, frustrando o pagamento da meação do autor. Observe-se que, por ocasião em que foi lançada a decisão atacada pela reclamante, a Sra. Maria Cristina já havia, de fato, levantado todas as garantias que existiam no processo de cumprimento de sentença, e por isso, pareceu-me evidente a existência do perigo de dano de difícil e incerta reparação.

Desta forma, não houve qualquer afronta ou descumprimento de ordem superior, seja do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, seja do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, cuidando-se para que fossem observadas e respeitadas as decisões superiores proferidas.

Na hipótese combatida pela reclamante, anoto que a decisão por mim proferida ressalvava a suspensão da execução ou cumprimento de sentença. Assim, se evidencia-se que a questão contra a qual se insurge a reclamante, não afrontou qualquer decisão superior ou a desrespeitou.

Com toda a propriedade, também foi esse o entendimento da Presidência desta Casa ao confirmar o indeferimento da liminar (fl. 744):

Ao que tudo indica, o juízo reclamado, com a finalidade de garantir a meação do autor em razão da dissolução da união estável, apenas determinou o bloqueio e sequestro de bens da Reclamante. Salvo melhor juízo, não há que se falar aqui em prosseguimento na execução das escrituras públicas de partilha de bens, uma vez que nada foi destinado ao ex-companheiro.

3. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o real intuito da reclamante é utilizar-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que lhe é defeso ante a ausência de respaldo legal.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, b, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O manejo da Reclamação Constitucional, sob a pecha de contrariedade à jurisprudência consolidada por esta Corte em julgamento de recurso repetitivo, possui nítida e incompatível pretensão rescisória, porquanto já esgotados os meios de impugnação da decisão do Tribunal Reclamado que

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negou seguimento ao Recurso Especial nos moldes do art. 1.040, I, do CPC. 2. A Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt na Rcl 34.919/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 06/03/2018)

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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO -INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 1.1.

Para o acolhimento da reclamação deve restar comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente na hipótese dos autos.

Na mesma linha, confira-se: Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009; Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 10.11.2009.

1.2. O eventual descumprimento pelas partes ou terceiros do decidido se resolve pelos mecanismos jurídicos inerentes ao cumprimento da decisão, não se revelando próprio ao instrumento da reclamação, sua utilização como sucedâneo recursal. (ut. AgInt nos EDcl na Rcl 32840/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/06/2017; AgInt na Rcl 33740/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/05/2017; RCD na Pet 11844/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/05/2017.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Rcl 34.926/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 01/03/2018)

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RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SUSPENDER JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, EM AUTOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO. INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese não se enquadra nos casos de seu cabimento, previstos no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal ou de garantir a autoridade das suas decisões. Precedentes.

2. É descabida utilização da reclamação para veicular a pretensão de suspender decisão em Suspensão de Liminar do TJAM colacionando decisões da Presidência desta Corte que nem sequer cuidam de hipótese semelhante, sem similitude de partes e causa de pedir.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Rcl 31.507/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 06/12/2016)

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Por fim, impende registrar que as decisões exaradas pelo Pretório Excelso não são passíveis de análise por este Tribunal Superior.

4 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da reclamação.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília (DF), 24 de abril de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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