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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1275487_2b3cf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.487 - MG (2018/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROBERTO WAGNER FERREIRA NETTO AGRAVANTE : EDINALDO FRANCISCO TAVARES AGRAVANTE : MARIA JOSÉ ALVES DA LUZ ADVOGADO : JOSE JORGE DE OLIVEIRA SAD - MG056689 AGRAVANTE : ROSILENE DOS SANTOS BATALHA AGRAVANTE : GERALDO MAGELA DUTRA DA SILVA AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BRAZ AGRAVANTE : SILENE APARECIDA DOS SANTOS DO CARMO AGRAVANTE : VICENTINA DIONÍZIA ALVES AGRAVANTE : MARIA INDULGÊNCIA DAS GRAÇAS ALVES LUZ AGRAVANTE : ANDYARA BORLATO DE MORAIS AGRAVANTE : PAULINO BATISTA DA SILVA AGRAVANTE : VIVIANE DA SILVEIRA TOLEDO SILVA AGRAVANTE : ANA MARIA FERRAZ DE SOUZA AGRAVANTE : ROSILENE TRINDADE SILVA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA COSTA AGRAVANTE : FABIANA LOURENÇO MARCELINO AGRAVANTE : MARIA DAS DORES ALVIM DA SILVA AGRAVANTE : ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA VIEIRA AGRAVANTE : VALÉRIA AUGUSTA GOUVEIA TAVARES AGRAVANTE : ANA PAULA DA COSTAS ADVOGADO : JOSE JORGE DE OLIVEIRA SAD - MG056689 AGRAVADO : MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE ADVOGADO : HENRIQUE PEREIRA SALOMÃO - MG113541 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, ausência/deficiência de cotejo analítico, Súmula 13/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STF. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. É vedado à parte inovar do agravo interno, formulando argumento não deduzido por ocasião da interposição do recurso. 4. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no AREsp 504.232/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018) Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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