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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1731336 ES 2017/0260795-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1731336_60036.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.336 - ES (2017/0260795-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NORBERTO LIMA SAGRATZKI RECORRENTE : OLGA ALBERT RECORRENTE : OLIEZI MODOLO RECORRENTE : ONESTALDO NUNES DE SOUZA RECORRENTE : PAULO ROBERTO GOMES DE LIMA RECORRENTE : PEDRO BASSINI RECORRENTE : PEDRO GUALANDI DA SILVA RECORRENTE : RACHEL MARIA BAIAO DUEMKE RECORRENTE : RAPHAEL SAMU RECORRENTE : RAUL FERNANDO ESPINDULA RABELLO ADVOGADOS : JERIZE TERCIANO ALMEIDA - ES006739 PATRICIA PEREIRA FRAGA - ES012001 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NORBERTO LIMA SAGRATZKI E OUTROS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 336/353e): ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - VANTAGEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR ADJUNTO E TITULAR - ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90 - CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE INTERMEDIÁRIA DE PROFESSOR ASSOCIADO - LEI Nº 11.344 2006 - MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AINDA QUE TENHA HAVIDO BOA-FÉ - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCONTO - NECESSIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - A hipótese é de mandado de segurança impetrado em face de ato coator de autoridade da UFES, na qual os Impetrantes, docentes aposentados do quadro de pessoal da Universidade Federal do Espirito Santo: pretendem a manutenção da forma de cálculo de seus proventos, ou seja, que continue a ser observada a vantagem com base na diferença entre a remuneração de professor adjunto e a de titular, como era efetuado anteriormente, ao invés de se considerar a diferença entre as classes de professor adjunto e a nova classe de professor associado. 2 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida, tão somente, a irredutibilidade de seus vencimentos. Precedentes: STF - . ARE nº 772.833 AgR - Segunda Turma - Rei. Min RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-02-2014: STF - ARE nº 770.730 AgR - Segunda Turma - Rei. Min. TEORIZAVASCKI - DJe 03-02-2014; STJ -ÃgRg no REsp nº 1.351.899 RS - Primeira Turma - Rei. Min. NAPOLEÃO NUNES MALA FILHO - DJe 17-02-2014: STJ - AgRg no REsp nº 927.114 PR - Sexta Turma - Rei. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DJe 10-12-2013; STJ - AgRg no REsp nº 1.129.833 RS - Quinta Turma - Rei. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE-DJe 11-10-2012. 3 - Na hipótese, não houve redução nos vencimentos dos Impetrantes, conforme indicam os contracheques acostados aos autos, mas apenas a alteração da base de cálculo, adotando-se como parâmetro o novo cargo criado pela Lei nº 11.344 2006, correta a Administração ao adequar a situação dos Impetrantes à nova legislação, diante do principio da legalidade. 4 - Convém consignar que, nos termos da jurisprudência do E. STJ, descabe a reposição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando decorrentes de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração (REsp nº í .306.161 RO - Segunda Turma - Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 24-06-2013). 5 - Entretanto, a existência de boa-fé do servidor público não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública. 6 - O C. STF reconheceu que a reposição, ao erário, dos valores percebidos apenas não se impõe quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração ( MS nº 25.641 - Tribunal Pleno - Rei. Min. EROS GRAU - DJe 22-02-2008). 7 - Ainda que seja possível, na hipótese, cogitar a presença de boa-fé por parte da servidora e da ausência de influência ou de interferência no pagamento indevido, não se vislumbra, no caso em tela, a existência de erro escusável por parte da Administração Pública, ou seja, de dúvida plausível em relação à interpretação da norma, uma vez que o pagamento de valores indevidos ocorreu por equivoco da Administração, que deixou de considerar, para o cálculo da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.11290, a nova classe de professor associado criada pela Lei nº 11.344 2006. 8 - Os descontos em folha de pagamento, para fins de reposição de valores ao erário, deve observar a norma do art. 46 da Lei nº 8.112 90 que exige, apenas, a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos, o que não significa a necessidade de autorização do servidor ou de instauração de um prévio procedimento administrativo. Precedentes: REsp nº 1.239.362 SC - Segunda Turma - Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15-04-2011: APELREEX nº 2011.51.01.009099-6 - Quinta Turma Especializada - Rei. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - e-DJF2R 13-02-2014: AC nº 2010.51.01.003364-9 - Quinta Turma Especializada - Rei. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA DA SILVA - e-DJF2R 13-09-2012; APELREEX nº 2008.51.01.009382-2 - Sétima Turma Especializada - Rei. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS - e-DJF2R 24-01-2011. 9 - Consoante documentos trazidos aos autos, verifica-se que a Administração Pública observou a norma e comunicou previamente os servidores sobre o desconto em seus proventos a título de ressarcimento, dando-lhes oportunidade de manifestação sobre o ato, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada. 10 - Recurso e remessa necessária providos. Sentença reformada para denegar a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 363/374e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Súmula n. 106 do Tribunal de Contas da União não há que se falar em obrigatoriedade de reposição das importâncias recebidas à época, por uma mudança de orientação jurídica, no pagamento dos proventos dos Demandantes e por interpretação equivocada do DR/UFES; e tendo os Autores recebido os proventos de boa-fé (fl. 390e); Art. , §§ 1º e , da Lei de Introdução ao Código Civil a aposentadoria do docente constitui um ato jurídico perfeito, não podendo ser, desta forma, alterado por lei nova, sob pena de comprometimento da segurança jurídica (fl. 401e); e Art. , parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99 os critérios de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos devem ser regulados pela legislação vigente ao tempo de sua concessão, não se admitindo que legislação posterior prejudique situação já consolidada (fl. 412e). Com contrarrazões (fls. 450/457e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. De início, vale salientar que, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518, segundo a qual para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Súmula n. 106 do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(...) ( REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014, destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, a. Precedentes. (..). ( AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014, destaque meu). Ademais, o tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 336/353e): Os Impetrantes pretendem a manutenção da forma de cálculo de seus proventos, ou seja, que continue a ser observada a vantagem com base na diferença entre a remuneração de professor adjunto e a de titular, como era efetuado anteriormente, ao invés de se considerar a diferença entre as classes de professor adjunto e a nova classe de professor associado. Entretanto, encontra-se pacificado no âmbito da jurisprudência pátria o entendimento de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida, tão somente, a irredutibilidade de seus vencimentos. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Não obstante, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico" ( AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO DNER. SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS - GDAR. SUPRESSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. "Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos" ( MS 11.998/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Terceira Seção, DJe 18/12/08). (...) ( REsp 1201120/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6o. DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO. A ANÁLISE DA TESE RECURSAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E ANÁLISE DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 884 DO CC/2002. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001 não haveria mais o pagamento do adicional por tempo de serviço e os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados aos vencimentos dos servidores. Não há que se falar, assim, em omissão do julgado. 2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior de que não há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico e remuneratório, desde que mantido o quantum da remuneração. 3. O acolhimento da alegação de que as alterações legislativas posteriores à alteração promovida pela Lei Estadual 618/2001 absorveram o valor assegurado a título de irredutibilidade e extinguiu a diferença remuneratória decorrente da incorporação do adicional por tempo de serviço demanda interpretação da legislação local e análise do acervo fático probatório contido nos autos, medida inviável em Recurso Especial, a teor das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 4. A despeito de suscitado via Embargos de Declaração o tema relativo ao enriquecimento ilícito do Estado não foi debatido pelo Tribunal de origem e o recorrente não apontou, nas razões do Recurso Especial, omissão do acórdão em relação à questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. De qualquer forma, mantido o fundamento do acórdão recorrido de que não foram retirados os valores referentes às gratificações e adicionais, mas tão somente incorporados ao vencimento, não há que se cogitar em violação ao art. 884, do CC, eis que, conforme consignou a Corte de origem, não pode incidir novo adicional sobre aqueles valores. 6. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 60.230/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO INATACADO. IMPROCEDÊNCIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTE DE LEI. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. Não obstante estarem os servidores estatutários amparados pela garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, não possuem eles direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico que disciplina seus vencimentos e tampouco à manutenção das parcelas que os compõem. (...) Recurso especial improvido. ( REsp 1342574/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) Destaque-se, ainda, que essa tese foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 563.965-7/RN): DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ( RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de redução nos vencimentos dos Impetrantes, nos seguintes termos (fls. 336/353e): Verificando-se, no presente caso, que não houve redução nos vencimentos dos Impetrantes, conforme indicam os contracheques acostados às fls. 59/segs., mas apenas a alteração da base de cálculo, adotando-se como parâmetro o novo cargo criado pela Lei nº 11.344/2006, correta a Administração ao adequar a situação dos Impetrantes à nova legislação, diante do princípio da legalidade. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. ( AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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