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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-RESP_1688073_ecd18.pdf
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Decisão

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.073 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VALDIR APARECIDO CAROBREZ ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197 RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por VALDIR APARECIDO CAROBREZ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 475, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. NATUREZA SALARIAL.DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 3. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta natureza salarial, mas apenas preventiva e assistencial. 4. Agravo interno não provido". Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , inciso III, , caput e inciso LXXVIII, e 196 da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que (fl. 495, e-STJ): "o v. acórdão recorrido ao aplicar princípio vago, com base em entendimento subjetivo, com o afastamento da contribuição indireta, ou seja, aquela feita pelo ex-empregador em nome do empregado, bem como a coparticipação fugiu ainda da razoabilidade e proporcionalidade na medida em que impôs à recorrente condição mais gravosa que a prevista na lei". Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 518-537, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Alega a parte recorrente que o acórdão desta Corte viola frontalmente os arts. , inciso III, , caput e inciso LXXVIII, e 196 da Constituição Federal, ou seja, o direito à saúde e, consequentemente, à própria vida, uma vez que a interpretação de forma restritiva aos termos da Lei n. 9.656/98 lhe retirou o direito de ser mantido no plano de saúde a que faz jus em razão da longa relação de emprego com o ex-empregador. Contudo, a análise da alegada violação constitucional requer, necessariamente, a interpretação de legislação infraconstitucional, em especial da Lei n. 9.656/98, o que é vedado também em sede de recurso extraordinário. A propósito: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e do Consumidor. 3. Plano de saúde coletivo. Falecimento do beneficiário. Permanência da dependente. Lei n. 9.656/1998. Liberdade de contratação. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"( ARE 951.575 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 7/10/2016, processo eletrônico DJe-226, divulgado em 21/10/2016, publicado em 24/10/2016.);"Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria. Rescisão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Manutenção. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa"( RE 965.701 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 9/9/2016, processo eletrônico DJe-212, divulgado em 4/10/2016, publicado em 5/10/2016.). Do mesmo modo, a análise das teses aventadas requer, também, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário ante o óbice da Súmula 279/STF. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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