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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1069291 PE 2017/0058710-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_1069291_846e3.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.291 - PE (2017/0058710-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO ADVOGADOS : RODRIGO TRINDADE - PE001081B MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E OUTRO (S) - PE020401 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 603, e-STJ): "GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, a e b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, reafirmo que, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 3. O recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca da tipicidade objetiva do crime de roubo, razão pela qual fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido". Embargos de declaração foram rejeitados (fls. 621/629,e-STJ). Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria e malferimento ao art. , incisos XXXV e LV, da Constituição da Republica, ao defender ofensa ao princípio do devido processo legal no caso dos autos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 644/651, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Não merece trânsito o recurso. De início, no caso dos autos, foi negado provimento ao agravo regimental e confirmada a decisão monocrática no agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7, 284 e 282/STF. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fl. 606/608, e-STJ): "Inicialmente, constato que não foi impugnada a legalidade da dosimetria, limitando-se o agravante a questionar a incidência das Súmulas n. 284 e 282, ambas do STF. Passo, portanto, à análise das matérias questionadas pela defesa. I. Violação do princípio da colegialidade Quanto à alegada violação do princípio da colegialidade, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, a e b, parte final, do RISTJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial manifestamente inadmissível ou negar provimento ao recurso especial contrário à jurisprudência dominante acerca do tema suscitado. Na hipótese, a decisão proferida não descurou do princípio da colegialidade, visto que constatou a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, bem como não identificou a apontada ilegalidade na dosimetria da pena. (...) II. Violação do art. 155 do CPP ausência de prequestionamento No tocante à pretendida violação do art. 155 do CPP, identifiquei a ausência de prequestionamento da tese. Consoante registrei na decisão impugnada, o acórdão negou provimento ao apelo defensivo, por entender devidamente comprovado o crime de roubo pelo qual o agravante foi condenado, bem como confirmou a legalidade da dosimetria realizada. Todavia, a tese acerca da ausência de provas judiciais para a condenação, no enfoque pretendido pela defesa, não foi apreciada. (...) III. Tipicidade objetiva do crime deficiência na fundamentação Após atenta leitura das razões de recorrer aduzidas, constatei a deficiência na fundamentação no tocante ao reconhecimento da tipicidade objetiva do crime de roubo, pois o recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação. Com efeito, em seu confuso arrazoado, a defesa argumenta sobre a comprovação do crime supostamente praticado pelo recorrente, tece considerações sobre a teoria da equivalência dos antecedentes, além de fazer menção à consumação do roubo. Assim, mantenho a conclusão de que fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, observado por esta Corte, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que assim não fosse, para alterar a conclusão acerca da participação do agravante na empreitada criminosa e afastar a tipicidade objetiva da sua conduta, como pretende o especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça". Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido é no sentido de que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/STF). A propósito, confira-se a ementa: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608"(RE 598.365 RG, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2010, Tema n. 181 da sistemática da repercussão geral; sem grifos no original.). Outrossim, quanto à alegação de ofensa ao devido processo legal, consigne-se que a Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013 Tema n. 660 da sistemática da repercussão geral.). Nessa linha de entendimento, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, os fundamentos do acórdão objeto do recurso extraordinário não são passíveis de revisão pela Suprema Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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