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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_426866_5ae31.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_426866_75cb8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_426866_a0ac3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 426.866 - MG (2017⁄0309925-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE  : EMERSON FERNANDO BATISTA LOURENCO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON FERNANDO BATISTA LOURENÇO , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 37 da Lei  n. 11.343⁄2006, no entanto, foi condenado como incurso no art. 33, caput , da Lei de Drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 500 dias-multa. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ , alega o impetrante ser a destinação mercantil do entorpecente elementar do tipo penal, o que torna imprescindível sua demonstração para a condenação. Defende que, não tendo sido descrita tal circunstância na exordial acusatória, seria impreterível o aditamento da denúncia nos moldes do art. 384 do CPP. Conclui, por fim, que o Juízo sentenciante violou o princípio da correlação entre acusação e a sentença ao responsabilizar o paciente por conduta diversa da imputada pelo Ministério Público. Requer, assim, a anulação da sentença condenatória e dos atos subsequentes, determinando que outra seja proferida em seu lugar, mantida a absolvição do delito do art. 37 da Lei de Drogas. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 244). Informações prestadas (e-STJ, fls. 250 e 277). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 349-355). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 426.866 - MG (2017⁄0309925-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE  : EMERSON FERNANDO BATISTA LOURENCO EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. "No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris . Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli , mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1.531.039⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26⁄10⁄2016). 3. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedente. 4. Hipótese em que o Juízo sentenciante, atento aos fatos narrados na denúncia, conferiu definição jurídica diversa daquela descrita na exordial acusatória, por entender que a conduta do paciente se enquadra, na realidade, em um dos verbos descritos no tipo penal do art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006, uma vez que ele foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes com 1 invólucro plástico maconha (10,42g) e admitiu receber por hora para exercer a função de "olheiro" do tráfico. 5. É firme o entendimento desta Corte de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2017, DJe 10⁄2⁄2017). 6. Habeas corpus não conhecido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra o paciente imputando-lhe as seguintes condutas:   "Consta do incluso inquérito policial que, na data de 15 de janeiro de 2009. por volta de 11:00 horas, em um local conhecido como ponto de venda de drogas, situado no beco Chafariz, próximo ao n° 101, Bairro Marcola, nesta Capital e Comarca, policiais militares depararam com o denunciado Emerson em atitudes suspeitas, tendo ele, ao avistar guarnição, dispensado sobre o telhado de uma residência próxima 01 (um) invólucro plástico contendo Cannabis sativa L substância vulgarmente conhecida como 'maconha', pesando 10,42 (dez gramas e quarenta e dois centigramas), posteriormente arrecadado pelos milicianos, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 29. Indagado pelos policiais militares, Emerson alegou que estava exercendo a função de 'olheiro' e que o entorpecente apreendido seria para o seu consumo. O denunciado informou, ainda, que os traficantes lhe pagam a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora, devendo ele apenas informá-los da presença policial nas imediações. Insta ressaltar que foram arrecadados ainda, durante a operação policial, a quantia de R$ 12,00 (doze reais) em poder do denunciado, consoante se extrai do Auto de Apreensão de fls. 13. Assim, fica comprovado que o denunciado Emerson colaborava, como informantes, com grupo, organização ou associação destinados a pratica do tráfico de drogas. Ex positis, o Ministério Público denuncia EMERSON FERNANDO BATISTA LOURENÇO  como incurso nas sanções do artigo 37 da Lei 11.343⁄06 (e-STJ, fl. 17).   O Juízo sentenciante, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, optou por atribuir à conduta do paciente tipo penal diverso do descrito na peça acusatória, in verbis :   "Não obstante ter o Ministério Público oferecido denúncia em desfavor de Emerson imputando-lhe a prática do art. 37 da Lei 11.343⁄06, em alegações finais, pleiteou pela aplicação do instituto da 'emendatio libelli', para imputar-lhe a prática do art. 33 da referida Lei de Tóxicos. Da análise de todo o conjunto probatório, tenho que não deve prevalecer a imputação do crime previsto no artigo 37 da Lei 11.343⁄06, pois os policiais militares que efetuaram a abordagem não ouviram nenhuma expressão ou visualizara nenhum gesto do denunciado que pudesse servir de alerta aos traficantes sobre a presença policial, de modo a permitir-lhes evadir do local e salvaguardar substâncias ilícitas. Não fora sequer apreendido, em poder do denunciado, aparelho celular ou rádio de comunicação. Portanto, entendo ser imperiosa a aplicação do instituto da 'emendatio libelli', previsto art. 383 do Código de Processo Penal: 'O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave'. [...] Ressalto que a denúncia descreve a conduta do denunciado amoldada aos verbos-núcleos constantes do art. 33 da Lei de Tóxicos, permitindo a desclassificação sem que seja violada a necessária correlação entre acusação e sentença. A defesa pleiteou a desclassificação da infração imputada ao denunciado para aquela tipificada no art. 28 da Lei n° 11.343⁄06. Contudo, não constituiu provas que demonstrassem o fim especial de agir constante do art. 28 da Lei 11.343⁄06, qual seja: a destinação para consumo próprio, sendo insuficiente a mera alegação defensiva para a desclassificação. A alegação de ser usuário de drogas não enseja, por si só, a desclassificação do crime tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343⁄2006 para aquele tipificado no art. 28 do mesmo diploma legal. Isto porque, a condição de usuário não impede a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausentes provas nesse sentido, praticado um dos verbos núcleos do tipo penal previstos no artigo 33 da Lei de Tóxicos e presente o intuito lucrativo, a punição por este delito se impõe. [...] Sendo o crime de tráfico de drogas um delito de conteúdo variado ou ação múltipla, a sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de 'adquirir', 'vender', 'expor à venda', 'oferecer', 'ter em depósito', 'transportar', 'trazer consigo', 'guardar' e 'entregar a consumo' ou 'fornecer drogas', ainda que gratuitamente. É desnecessário, para configuração do delito supra, a prática efetiva de atos de mercancia, bastando para tanto a ocorrência de um dos verbos constantes no tipo penal e a destinação mercantil. [...] Não é necessária sequer a tradição ou qualquer ato de entrega da substância proibida, em troca de contraprestação, bastando a sua posse e a intenção de comercializá-la. Esse é o esmagador entendimento de nossa jurisprudência pátria: [...] Desta feita, tenho que, de fato, as provas colacionadas não nos revelam simples suspeita ou presunção de autoria, mas se tratam sim de elementos seguros, ' aptos a ensejar a condenação. Assim, condenar o acusado no tipo previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos, não se trata de violação do princípio constitucional de presunção de inocência e nem, muito menos, de contrariedade ao principio'in dúbio pro reo', já que o conjunto probatório não me permite a dúvida (e-STJ, fls. 154-158).   O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, reconheceu a validade da emendatio libelli , em decisão assim motivada:   "PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Suscita a defesa preliminar de nulidade da sentença, em razão da alteração da capitulação delitiva realizada pela Juíza de base, na forma do art. 383 do CPP. Da análise que fiz, não vejo como acolhê-la. Ao contrário do sustentado pela defesa, não entendo que a destinação mercantil da droga é uma elementar do tipo. Basta que a posse, guarda, etc, da droga se dê sem a devida autorização (e não seja para uso próprio, porque, nessa hipótese, há tipo penal específico). Ora, conforme se extrai do art. 33 da Lei 11.343⁄06, verifica-se que o agente pode, dentre outros verbos, portar drogas para entregar ou oferecer a consumo, ainda que gratuitamente. O citado dispositivo legal não exige, à sua configuração, elemento subjetivo específico, revelando-se o dolo genérico suficiente à consecução do ilícito. Situação inversa ocorre com o artigo 28 da mesma lei, pois reclama, em sua estrutura típica, esse tal elemento subjetivo do tipo: o especial fim de agir, conforme a expressão “para consumo pessoal”. Portanto, tendo sido narrado o porte de droga por parte do acusado, é possível que se proceda à sua desclassificação para outra capitulação, nos termos do art. 383 do CPP. Feitas essas considerações, rejeito a prefacial erigida" (e-STJ, fl. 232).   Inicialmente, consigna-se que "no sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris . Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli , mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1.531.039⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016)  Como é cediço, "o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal". Desse modo, não constitui ofensa ao referido preceito, se o Juízo sentenciante, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribui aos fatos descritos apropriadamente na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão acusatório (HC 297.447⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2014, DJe 13⁄11⁄2014). Da análise dos excertos, observa-se que o Juízo sentenciante, atento aos fatos narrados na denúncia, conferiu definição jurídica diversa daquela descrita na denúncia, por entender que a conduta do paciente enquadra-se, na realidade, no tipo penal do art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006, uma vez que ele foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes com 1 invólucro plástico maconha (10,42g) e admitiu receber por hora para exercer a função de "olheiro" do tráfico. Portanto, tendo o magistrado promovido a denominada emendatio libelli, conforme os limites estabelecidos pelo art. 383 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela defesa pelo não cumprimento das regras do art. 384 da referida Norma, posto que dispensável na espécie. Ademais, vale anotar que é firme o entendimento desta Corte de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento " (HC 382.306⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2017, DJe 10⁄2⁄2017). Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574488980/habeas-corpus-hc-426866-mg-2017-0309925-7/relatorio-e-voto-574489001

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