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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1273026 RN 2011/0197587-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1273026 RN 2011/0197587-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 30/04/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1273026_db381.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1273026_7f47c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1273026_9999e.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 741 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE REPETITIVA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Para que se examine a alegativa de inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, na forma do art. 741, inciso II e parágrafo único, do CPC, exige-se do suscitante a indicação de qual é essa norma que fundamentava o título bem como do respectivo julgado proferido pela Suprema Corte em que se deu o exame de sua inconstitucionalidade. Isso, contudo, não ocorreu no presente apelo especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. A Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, entende que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso.
4. Incidem juros e correção monetária sobre Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
5. É inviável a apreciação de matérias não decididas pela Corte de origem, ainda que de ordem pública, por ausência do requisito constitucional do prequestionamento. No caso, o Tribunal Regional não apreciou a redução do patamar de juros por ter sido a matéria suscitada somente nos aclaratórios, em inovação recursal. Incidência da Súmula 356/STF.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
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