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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1273026 RN 2011/0197587-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1273026_db381.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1273026_7f47c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1273026_9999e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.026 - RN (2011⁄0197587-3) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 RECORRIDO : VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA E OUTRO ADVOGADO : VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 114-124): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365141. LEI VIGENTE Á ÉPOCA DO TRANSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PELA TERRA NUA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A obrigação de efetuar o pagamento da indenização na desapropriação nasce com o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando a Fazenda Pública. expropriante passa a incidir em mora. A lei aplicável, portanto, no que tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, é a vigente nesse momento do trânsito em julgado de modo que se aplicam aos processos em curso as alterações veiculadas na MP 1.577⁄97 e respectivas reedições, que introduziram o art. 1 5-B, no Decreto-Lei 3.365⁄41. 2. Descabe cogitar-se da incidência do disposto no parágrafo único, do art. 741, do CPC, que alude à hipótese de inexigibilidade do título, quando fundado em Iei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, vez que não houve nenhuma declaração do STF sobre a inconstitucionalidade ou incompatibilidade do art. 1 5-B do Decreto-Lei 3.365⁄41, tratando-se, na verdade, de. questão de direito intertemporal. 3. Os juros moratórios devem ser contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e não a partir do trânsito em julgado (Súmula 70, do STJ), como foi determinado na decisão exequenda, à conta do disposto no art. 15-13, do Decreto-Lei 3.365⁄41, com a redação da MP 2.183-56⁄2001, porque estava em vigor quando do trânsito em julgado do titulo executivo judicial. Apicabilidade imediata às ações em curso. 4. Incabível a pretensão de modificação do título executivo judicial transitado em julgado, em sede de Embargos à Execução, que determinou a incidência dos juros moratórios, da correção monetária e dos juros compensatórios, sobre o valor da terra nua, sob o argumento de que as TDA's já conteriam atualização e juros (cláusula de preservação real), porque configuraria violação da coisa julgada. Prevalência dos cálculos da Contadoria do Foro nesse ponto, em razão de ter considerado os comandos determinados na sentença exequenda. Apelação provida em parte (item 3).   Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 143-152). Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 535, 741, II, e parágrafo único, do CPC⁄1973; 5º da Lei 8.177⁄1991; 3º da MP 1.577⁄1997; e 15-A do Decreto-Lei 3.365⁄1941. Defende, em síntese: i) nulidade por omissão quanto aos referidos artigos, além do art. 184 da CF⁄1988;  ii) inexigibilidade do título executivo judicial, por contrariedade aos arts. 5º, XXIV, e 184 da CF⁄1988, independente de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; iii) impossibilidade de incidência da correção monetária e juros (moratórios e compensatórios) sobre TDAs; iv) redução dos juros compensatórios para 6% ao ano, em razão de a imissão ter ocorrido em dezembro de 1997, ao menos no período anterior à concessão de liminar pelo STF suspendendo referida redução. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 199). Parecer pelo conhecimento em parte e, nessa extensão, pelo desprovimento (e-STJ, fls. 211-215). Processo com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC⁄2015). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.026 - RN (2011⁄0197587-3)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A mera citação dos dispositivos legais questionados e a alegação genérica de sua relevância para o deslinde da causa não suprem essa insuficiência. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência analógica da Súmula 284⁄STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A incidência do art. 741, II, e parágrafo único, do CPC em matérias sem pronunciamento expresso de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, foi afastada por esta Corte em recurso especial repetitivo. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. [...] 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008. (REsp 1.189.619⁄PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄8⁄2010, DJe 2⁄9⁄2010)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO PROCESSUAL, NA ESPÉCIE, EM QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL, PELO STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, o Recurso Especial 1.189.619⁄PE (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 02⁄09⁄2010), proclamou que o art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. Por consequência, não estão abrangidas, pelo art. 741, parágrafo único, do CPC, as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. [...] IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 519.424⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄4⁄2015, DJe 24⁄4⁄2015)   Descabe, assim, a pretensão recursal de declaração por via transversa de inconstitucionalidade do entendimento adotado pela origem a pretexto de contrariedade ao art. 741 do CPC⁄1973, sem que tenha havido qualquer manifestação do Supremo nesse sentido, em evidente usurpação da competência daquela Corte. Além disso, para que se examine a alegativa de inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, na forma do art. 741, inciso II e parágrafo único, do CPC, exige-se do suscitante a indicação de qual é essa norma que fundamentava o título bem como do respectivo julgado proferido pela Suprema Corte em que se deu o exame de sua inconstitucionalidade. Isso, contudo, não ocorreu no presente apelo especial, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF. Destaco, ainda, os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC⁄1973 e da Resolução STJ 08⁄2008, no REsp 1.189.619⁄PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. 2. In casu , trata-se de Embargos opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária à execução de título judicial que reconheceu a inexigibilidade da contribuição ao Incra no percentual de 0,2% sobre a folha de salários, tendo o título executivo entendido por sua inexigibilidade. Dessarte, não houve aplicação de lei tida por inconstitucional pelo STF, muito menos interpretação considerada incompatível com a Constituição. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.665.484⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄6⁄2017, DJe 20⁄6⁄2017)   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NORMAS FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS. OFENSA. SÚMULA. TRF. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEITO LEGAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. Tampouco se admite o apelo extremo quando indicada a violação a entendimento sumular, que não se amolda à categoria de norma de direito federal para o fim da hipótese de cabimento do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 3. Para a verificação, na forma do art. 741, inciso II e parágrafo único, do CPC, da inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, exige-se do suscitante a indicação de qual é essa norma que fundamentava o título bem como do respectivo julgado proferido pela Suprema Corte em que se deu o exame de sua inconstitucionalidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal admitem a incidência de juros e de correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.317.104⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄2⁄2014, DJe 28⁄2⁄2014)   Em relação à incidência de correção monetária e juros sobre as TDAs, a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal Superior na mesma linha do que foi decidido pela Corte de origem. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. REEXAME PROBATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DA LEI. SÚMULA 7⁄STJ. [...] 5. Admitem-se juros compensatórios e correção monetária sobre a parcela indenizatória transcrita em TDA (AgRg no REsp 1.396.659⁄CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2015). [...] 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.421.659⁄RN, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 12⁄11⁄2015)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS EM TDAS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] V. Admite-se a incidência de juros moratórios e correção monetária, mesmo quanto à parcela paga por meio de TDA. Precedentes do STJ: REsp 1.415.395⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄07⁄2015; AgRg no REsp 1.459.124⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄10⁄2014. [...] VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.441.466⁄CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 1°⁄3⁄2016)   No que tange à fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, a matéria não foi objeto da apelação da autarquia, tendo o Tribunal regional, ao não conhecer dos aclaratórios no ponto, indicado tratar-se de inovação recursal (e-STJ, fl. 149). Conforme entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de pronunciamento na origem para cumprimento da exigência constitucional do prequestionamento da matéria de direito discutida em recurso especial. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 6º DA LICC E ART. 6º DA LC 76⁄93. SÚMULA 211⁄STJ. COBERTURA FLORÍSTICA NÃO EXPLORADA PREVIAMENTE. IMPOSSÍVEL INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 6%. EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUANDO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄41. DEPÓSITO EM JUÍZO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recursos interpostos pelo INCRA e pelos expropriados visando reformar acórdão do Tribunal de origem, no qual se manteve o percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento); juros moratórios em 6% (seis por cento); indenização a maior pela divergência entre a área mensurada e aquela registrada; e que indenizou cobertura florística não explorada. 2. O recurso especial adesivo dos expropriados visava a majoração dos juros compensatórios para o percentual de 12% (doze por cento), o que não é possível no caso concreto, já que o tema não foi objeto da apelação, nem de embargos declaratórios. Assim, o Tribunal manteve a sentença, que fixou os juros em 6% (seis por cento), pois não houve recurso com postulação diversa. A Corte Especial do STJ já firmou entendimento no sentido de que mesmo matérias de ordem pública requerem prequestionamento (AgRg nos EREsp 947231⁄SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012.). Portanto, não pode ser conhecido o referido recurso. [...] Recurso especial adesivo dos particulares não conhecido. Recurso especial do INCRA parcialmente provido. (REsp 1.015.539⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2012, DJe 15⁄3⁄2013)   ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da alegação de que os juros compensatórios devem ser de 6% sobre o valor da diferença a partir da imissão na posse (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365⁄41), bem como sobre a tese de que o aresto recorrido teria afastado o laudo pericial sem a devida fundamentação (art. 436 do CPC). A ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impede o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF. [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. (REsp 1.097.949⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄8⁄2011, DJe 1º⁄9⁄2011)   Incidência, no caso, da Súmula 356⁄STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.
Documento: 81932577 RELATÓRIO E VOTO
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