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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 0032409-98.2014.8.24.0000 SC 2014/0216070-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1477669_a1d2b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1477669_82ebb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1477669_bfcda.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. , XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 89DA LEI N. 8.666/1993. ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/1979. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 89DA LEI N. 8.666/1993. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65, III, B, E 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
2. Consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. No que diz respeito ao princípio da especialidade, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido que também não foram devidamente impugnados, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF).
4. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu estar configurado o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, asseverando, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, a efetiva presença do dolo específico e a ocorrência de prejuízo ao erário. Nesses termos, não destoou do entendimento pacificado nesta Corte, já que evidenciou que, desde a denúncia, o elemento volitivo era apontado como integrante da conduta do recorrente, além de demonstrar em que consistiu o prejuízo ao erário. Precedentes.
5. Por fim, no que diz respeito à pena imposta ao delito do art. 50, I e parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/1979, o Tribunal de origem afirmou categoricamente, com base no universo probatório do autos, que não houve nenhuma reparação dos danos causados ao erário, de modo que o recorrente não pode ser beneficiado com a aplicação das atenuantes dos arts. 65, III, b, e 66, ambos do Código Penal.
6. Assim, a análise das teses recursais de absolvição e redução da pena implicaria o imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574491013/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1477669-sc-2014-0216070-7