Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 92688 PE 2007/0244562-3

1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia, no caso concreto, o inteiro teor do acórdão ora impugnado.

2. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentados pelo art. 1º da Lei 10.628/02 (ADIn 2.797/DF e ADIn 2.860/DF), não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito. 2. Com a superveniente declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que garantiam o foro privilegiado ao paciente, não mais subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a questão, devendo, assim, ser analisada pelo Tribunal de Justiça.

3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada..

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.