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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1274148_fb2d9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.148 - ES (2018/0080296-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUCAS BICCAS VASCONCELLOS ADVOGADOS : CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO - ES007228 LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI E OUTRO (S) - ES012756 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CTB. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE BAFÔMETRO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS BICCAS VASCONCELLOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ementado verbis: "APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 12.760/12, ao se referir à condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou de 0, 3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, parâmetro inserido em parágrafo próprio, promovendo, ainda, a ampliação das formas de aferição dos sinais de embriaguez. 2. Recurso improvido" (fl. 215). Em seu recurso especial, às fls. 220/254, sustenta o recorrente a existência de dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que "para configuração da figura típica prevista, não basta tão somente a comprovação da ingestão da bebida alcóolica, sendo, além disto, imprescindível que se comprove, também, segura e concretamente, que em razão da influência do álcool, houve alteração da capacidade psicomotora do agente", o que não se verificou nos autos. Requer, assim, a absolvição pela prática do crime previsto no artigo 306 do CTB. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 267/270, sob os seguintes fundamentos: "O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis: (...) O STJ é pacífico nesse sentido: (...) Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso". Em seu agravo, às fls. 276/283, assevera o recorrente que "o ora agravante realizou o devido cotejo analítico, demonstrando as circunstâncias em que se assemelham os casos confrontados e as posições diametralmente opostas adotadas pelos Tribunais de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Estado do Rio Grande do Sul, respectivamente". O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 300/304 pela manutenção da decisão impugnada. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial em relação à interpretação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. In casu, constata-se que o agravante foi denunciado como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro por fatos praticados após o advento da Lei n.º 12.760/2012. Assim, em atenção aos ditames da segurança jurídica, calcada no respeito à legalidade estrita, o julgador deve formar sua convicção respeitando a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos acontecimentos em análise. Nesse diapasão, para melhor elucidar a quaestio, veja-se o teor da referida norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com suas alterações legais, verbis: (Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:) (Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: - Redação dada pela Lei n.º 11.705/08) Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. - Incluído pela Lei n.º 11.705, de 2008) § 1.º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei n.º 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei n.º 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei n.º 12.760, de 2012)§ 2.º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei n.º 12.760, de 2012)§ 3.º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei n.º 12.760, de 2012) Com efeito, a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato. Nesse sentido é o entendimento de ambas as Turmas com competência penal deste Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. PROVA IDÔNEA. EXAME REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes. 3. 'A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora' ( RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). 4. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pelo depoimento de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo 'teste do bafômetro'. (...) 6. Habeas corpus não conhecido" . ( HC 332.954/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.760/2012. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 1. A ação de conduzir veículo automotor, na via pública, estando [o motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (art. 306 da Lei n. 9.503/1997, na redação dada pela Lei n. 11.705/2008) não foi descriminalizada pela alteração promovida pela Lei n. 12.760/2012. 2. A nova redação do tipo legal, ao se referir à condução de veículo automotor por pessoa com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, manteve a criminalização da conduta daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, nos termos do § 1º, I, do art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Precedentes. 3. O crime de que ora se trata é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, razão pela qual se amolda ao tipo a condução de veículo automotor por pessoa em estado de embriaguez, aferida na forma indicada pelo referido art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997. 4. Trata-se da aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, o que afasta a abolitio criminis reconhecida no acórdão recorrido. 5. Recurso especial provido". ( REsp 1492642/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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