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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 446521 SP 2018/0091923-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/04/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_446521_ffd6b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 446.521 - SP (2018/0091923-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEXANDRA PINHEIRO DE CASTRO - SP291702 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ISRAEL DA SILVA VIEIRA PITA DECISÃO Na hipótese, ao menos em sede de apreciação sumária, verifico que o pedido de aplicação do princípio da insignificância para trancar a ação penal em face da atipicidade material da conduta possui caráter eminentemente satisfativo, devendo ser oportunamente analisado, após devida instrução dos autos. Por este motivo, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 24 de abril de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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